STF julga volta do sistema de controle de produção de bebidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar nesta sexta-feira (17) o julgamento que trata da possível reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Criado em 2008, o sistema foi desenvolvido para monitorar a fabricação de bebidas no país e impedir fraudes fiscais, além de assegurar o recolhimento correto de impostos.

Desativado pela Receita Federal em 2016, o Sicobe registrava em tempo real a produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas. Na época, o órgão justificou a suspensão alegando custos elevados, falhas técnicas e baixa efetividade. O tema volta à pauta em meio a novos debates sobre o controle da produção de bebidas e à preocupação com casos recentes de contaminação por metanol identificados em diferentes regiões do país.

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o sistema fosse restabelecido, entendendo que a extinção havia extrapolado os limites legais. No entanto, desde abril deste ano, essa obrigação está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do processo no STF. Ao conceder a liminar, o magistrado considerou o impacto financeiro da medida: "É contundente, portanto, o argumento da União de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025", afirmou.

O governo federal questiona a decisão do TCU, sustentando que a retomada do sistema equivaleria à concessão de um benefício fiscal estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão orçamentária.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual do Supremo, modalidade em que os ministros registram seus votos eletronicamente. A análise está prevista para ocorrer até o dia 24 de outubro, salvo se houver pedido de vista ou destaque, o que levaria o caso à deliberação presencial.