Frentes parlamentares cobram votação de projeto sobre devedor contumaz

Um grupo de oito frentes parlamentares do Congresso Nacional lançou, nesta quinta-feira (23), um manifesto conjunto em apoio ao avanço do projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e define, entre outras, a figura do devedor contumaz. O documento, divulgado em Brasília, defende a modernização do sistema tributário brasileiro, o fortalecimento da segurança jurídica para contribuintes regulares e a recuperação de até R$ 30 bilhões por ano com o combate ao crime organizado fiscal.

Veja a íntegra do manifesto.

Entre as frentes que assinam a nota estão as da Agropecuária (FPA), Indústria, Comércio e Serviços, Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa, Inteligência Artificial, Cooperativismo, Habitação e Brasil Competitivo (FPBC). O manifesto classifica o projeto como um "marco civilizatório na relação entre Estado e contribuinte", ao criar regras mais claras, proporcionais e previsíveis. A proposta foi aprovada em 2 de setembro pelo Senado, mas desde então não avançou na Câmara. Há expectativa de que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), inclua a urgência do projeto na pauta da próxima semana. Com isso, a proposição não precisa passar por comissões e pode ser analisada diretamente pelo Plenário.

O texto diferencia empresas que passam por dificuldades legítimas, com dívidas discutidas judicialmente, parceladas ou suspensas por decisão legal, daquelas que usam a inadimplência como modelo de negócio para obter vantagem competitiva. Segundo as frentes signatárias, cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes acumulam mais de R$ 200 bilhões em débitos tributários, prejudicando a concorrência e a geração de empregos.

Entre os principais pontos do PLP 125/2022 estão:

• critérios objetivos para identificar e punir devedores contumazes;
• garantias fundamentais ao contribuinte regular, como ampla defesa e previsibilidade;
• estímulo à autorregularização e à solução cooperativa de conflitos;
• fortalecimento da confiança entre Estado e setor produtivo, estimulando investimentos.

O manifesto é resultado de um jantar-debate realizado em Brasília pela FPBC, na última terça-feira (21), que contou com a presença de parlamentares, empresários e representantes do governo. No encontro, houve consenso sobre a urgência de enfrentar o crime fiscal e aprovar o projeto ainda em 2025.

"Não podemos ser o último país a aprovar leis rigorosas contra o crime organizado. Está chegada a hora de avançar de forma definitiva", afirmou Rogério Caiuby, conselheiro executivo do Movimento Brasil Competitivo (MBC). O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) destacou que o devedor contumaz "abre empresas com a finalidade de não pagar tributos, prejudicando quem produz e gera empregos".

Marco na história

O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, ressaltou que o projeto distingue "quem comete erros pontuais" de quem usa a inadimplência como estratégia: "O devedor contumaz não é um contribuinte comum. Ele abre a empresa para não pagar tributo e obter vantagem em cima de quem gera riqueza para o país".

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, afirmou que a proposta "representa um marco na história da relação entre contribuinte e administração tributária", enquanto o secretário de Desenvolvimento Industrial, Ualace Moreira (MDIC) destacou que o projeto "traz previsibilidade ao ambiente de negócios e estimula o crescimento econômico".

As frentes reforçam que a aprovação do PLP 125/2022 é essencial para "construir um ambiente econômico mais justo, previsível e competitivo, com benefícios para toda a sociedade brasileira".

Assinam o manifesto as frentes parlamentares:

• Pelo Brasil Competitivo
• Pelo Livre Mercado
• Da Agropecuária
• Da Saúde
• Dos Biocombustíveis
• Do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
• Das Micro e Pequenas Empresas
• Pela Mulher Empreendedora