Projeto prevê punição por negligência com crianças em áreas comuns

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que estabelece punições para indivíduos que negligenciarem a supervisão de crianças menores de 12 anos em veículos, áreas de lazer ou dependências de uso coletivo em condomínios, a exemplo de piscinas e elevadores.

A medida proposta busca integrar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando multas que variam entre cinco e 20 salários mínimos. Além disso, o projeto prevê a aplicação de multa aos síndicos que omitirem a afixação, em locais de fácil visualização, de informações concernentes às faixas etárias e às condições de utilização dos bens e espaços de uso comum, com penalidades que oscilam entre três e 10 salários mínimos.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em resposta ao projeto de lei 4309/2020, de autoria da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao projeto de lei 237/2021, que tramita em regime de apensamento. Segundo a relatora, o substitutivo aprimora a redação e promove uma adequação mais precisa da proposta ao ECA.

"É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes", enfatizou.

Tragédia

A aprovação do projeto ocorre cinco anos depois da tragédia envolvendo Miguel Otávio, menino de 5 anos que perdeu a vida ao cair de um prédio de luxo no Recife após ser deixado sozinho em um elevador. O caso, ocorrido durante a pandemia de covid-19, gerou ampla comoção nacional e acendeu o debate sobre a responsabilidade de adultos na proteção de crianças em ambientes coletivos.

Na ocasião, a mãe de Miguel, Mirtes Renata, trabalhava como empregada doméstica e levou o filho ao local de trabalho por não ter com quem deixá-lo, já que as escolas estavam fechadas. Enquanto ela saía para passear com o cachorro da patroa, Sarí Corte Real, o menino ficou sob os cuidados dela, que permitiu que ele entrasse sozinho no elevador. Miguel acabou acessando uma área perigosa do edifício e sofreu a queda fatal.

A proposição legislativa seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.