Talíria Petrone propõe obrigatoriedade de autópsia em mortes violentas

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentou projeto de lei para assegurar o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo em condições dignas em caso de mortes violentas (5.579/2025). Essa proposta foi enviada à Câmara após operação considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro, iniciada em 28 de outubro, que matou 121 pessoas.

Em alteração ao Código Penal (Lei 2.848/1940), o texto prevê autópsia simples com exame externo quando lesões visíveis permitirem identificação da causa da morte e exames detalhados em óbitos ocorridos em ambiente hospitalar ou sem perícia no local. "O direito de familiares reconhecerem e se despedirem de seus entes queridos e o dever do Estado de garantir a apuração adequada da causa da morte são expressões fundamentais", argumenta Petrone.

"Historicamente, o Brasil carrega uma herança de desigualdades e de negação de direitos básicos, que se expressa inclusive na forma como o Estado trata os corpos após a morte. A exclusão social sempre determinou quem é considerado digno de luto e de memória, e quem é relegado ao esquecimento."

Quanto à identificação, fica determinada análise de informações sobre sexo, cor, idade, e sinais externos, como tatuagens e marcas de nascença, para facilitar o procedimento. Nos cadavares não identificados após 72 horas da morte, fica prevista a coleta de amostras de DNA e, quando possível, prontuário médico ou odontograma completo.

Também fica prevista a obrigação estatal de "respeitar a dignidade do falecido e considerar o impacto nas famílias, garantindo o acesso de parentes até o segundo grau, em linha reta ou colateral, cônjuge ou companheiro, a qualquer tempo, para identificação".

Na Câmara, o projeto aguarda distribuição para análise de comissões permanentes.

• Leia a íntegra.

Megaoperação

Realizada em conjunto pelas polícias Civil e Militar na zona norte do Rio, a Operação Contenção é uma iniciativa permanente para combater o avanço do Comando Vermelho (CV) no território fluminense.

A ação, realizada em 28 de outubro, mobilizou 2,5 mil agentes de forças de segurança do estado, com suporte de blindados e helicópteros. Ao todo, 117 suspeitos foram mortos, 15 policiais ficaram feridos e outros quatro morreram.

Atuação dos Poderes

Em Brasília, Executivo, Legislativo e Judiciário se mobilizam para oferecer respostas concretas à escalada da violência e à expansão das facções criminosas.

O resultado é um movimento institucional que busca combinar endurecimento penal, integração federativa e controle da letalidade policial. De Brasília, surgem respostas em três frentes: o Congresso reforça a legislação penal, o governo prepara um pacote antifacção e o Supremo impõe limites à atuação policial.

O Congresso Nacional tem procurado assumir o debate sobre segurança pública. Nas últimas semanas, Câmara e Senado aprovaram uma série de medidas que ampliam penas, restringem solturas e criam novos tipos penais.

Além disso, segue em tramitação a PEC da Segurança Pública (18/2025), relatada por Mendonça Filho (União-PE), que dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define papéis mais claros entre União, estados e municípios. O texto reforça a coordenação nacional das políticas contra o crime, sem retirar a autonomia dos estados.

Enquanto Executivo e Legislativo endurecem o enfrentamento, o Judiciário busca impor parâmetros e fiscalizar abusos.

A ADPF 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", é o principal instrumento de controle do Supremo Tribunal Federal sobre a letalidade policial no Rio.

No Executivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, finaliza o Projeto de Lei Antifacção, que será enviado ao Congresso nos próximos dias, após receber aval do presidente Lula.