Nova lei garante comunicação alternativa a pessoas com deficiência

A Política Nacional de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) foi oficialmente sancionada nesta quarta-feira (5), tornando-se a Lei nº 15.249/2025. De autoria da deputada federal Iza Arruda (MDB-PE), a nova legislação representa um marco para a inclusão de pessoas com dificuldades severas de fala e expressão, beneficiando mais de 5 milhões de brasileiros com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras doenças neuromusculares.

A nova norma altera a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa em espaços públicos e de uso coletivo, além de sua implementação nos setores de educação, saúde e justiça. O texto prevê o uso de pranchas de comunicação, pictogramas e recursos tecnológicos que substituam ou complementem a fala, permitindo que pessoas com limitações complexas possam se expressar, interagir e participar plenamente da vida social.

Os sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) abrangem métodos simples e de baixa tecnologia, como placas com símbolos e figuras, e também dispositivos eletrônicos capazes de traduzir gestos ou toques em palavras. Segundo a lei, o poder público deverá instalar pranchas comunicativas em praças, parques, escolas, hospitais e demais espaços públicos, adaptadas a cada contexto e confeccionadas em materiais resistentes às condições climáticas.

Na área da saúde, os serviços públicos terão de implantar sistemas de CAA e capacitar continuamente suas equipes para o atendimento de pessoas com necessidades comunicativas complexas. Já nas escolas, o atendimento educacional especializado deverá contar com recursos de comunicação alternativa, promovendo o aprendizado e a inclusão de estudantes com limitações de fala.

A deputada Iza Arruda, autora da proposta, comemorou a sanção da lei.

"Hoje garantimos um direito básico e essencial para milhares de famílias brasileiras: o direito de se comunicar. A Lei da Comunicação Aumentativa e Alternativa não é apenas uma política de inclusão; é uma ferramenta de dignidade", afirmou. "Ao exigir que o Estado ofereça os recursos e a formação necessária para o uso da CAA na escola, no consultório médico e nos tribunais, estamos quebrando as barreiras do silêncio e permitindo que essas pessoas sejam vistas, ouvidas e respeitadas em sua plenitude."

Com a sanção presidencial, a lei passa a obrigar o poder público a eliminar barreiras na comunicação e a garantir mecanismos que assegurem o direito à informação e à expressão a pessoas com deficiência sensorial ou comunicativa. A norma ainda estabelece que museus, galerias e centros culturais sejam incentivados a empregar técnicas de CAA em suas atividades e exposições, ampliando o acesso à cultura.