CCJ aprova projeto que protege patrimônio de vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.906/23, que estabelece a obrigatoriedade do companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a sua parte da divisão dos bens.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSP-SP), busca incorporar ao Código Civil o entendimento do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que determina que "o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor".

A Lei Maria da Penha já prevê que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá afetar seu patrimônio ou o de seus dependentes. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), manifestou apoio à proposta, destacando a "necessidade de oferecer máxima proteção patrimonial à mulher em situação de violência doméstica e familiar".

Aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhada para análise do Senado, a menos que haja solicitação para votação no Plenário da Câmara.

Confira a íntegra da proposta.