Comissão aprova garantia de capacitação contínua para policiais penais

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na terça-feira (11), projeto de lei complementar que visa institucionalizar a capacitação contínua de policiais penais (PLP 128/2022). A medida prevê a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de estender seus benefícios a outros servidores do sistema penitenciário.

Autor no relatório, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), manifestou-se favorável ao texto original do projeto, no formato encaminhado pela Câmara dos Deputados. "O projeto contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer uma execução penal mais segura e eficiente", afirmou o relator.

Em alterações à Lei Complementar 79/1994, que institui o Funpen, estabelece prioridade a instituições públicas para a oferta de cursos e treinamentos, sem prejuízo da possibilidade de celebração de acordos com instituições privadas de ensino. Além disso, determina que os programas de capacitação sejam continuamente atualizados, de modo a acompanhar as inovações tecnológicas.

O fundo destina-se ao financiamento de melhorias no sistema prisional do país, abrangendo a construção e ampliação de estabelecimentos penais. Os recursos podem ser aplicados diretamente pela União ou repassados aos estados e municípios. Em 2024, o montante de R$ 208 milhões foi efetivamente pago por meio do fundo, conforme dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

No Senado, o texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).