Governo Lula sanciona novo marco do setor elétrico com vetos

A nova lei que moderniza o marco regulatório do setor elétrico foi sancionada com 22 vetos pelo governo federal. O principal deles barrou a mudança no preço de referência do petróleo, usado em políticas públicas e contratos do setor de energia. Ao mesmo tempo, o texto cria e detalha mecanismos de compensação para usinas de fontes renováveis que tiveram sua geração reduzida por determinação do Operador Nacional do Sistema (ONS).

A Lei 15.269/2025, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, tem três objetivos centrais:

• manter as contas de luz sob controle (modicidade tarifária);
• reforçar a segurança do abastecimento;
• atualizar regras para o setor elétrico, o gás natural e a transição energética do país.

Veja a íntegra da lei.

O que foi vetado

O governo vetou a mudança no preço de referência do petróleo por entender que ela poderia:

• gerar custos adicionais para tarifas e para o orçamento;
• aumentar a insegurança jurídica em contratos de óleo e gás;
• abrir espaço para novos subsídios sem fonte de financiamento.

Outros vetos atingiram pontos isolados do texto onde havia risco de repasse direto de encargos à conta de luz. Todos os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Compensação para usinas eólicas e solares

A lei trata também dos cortes de geração que atingiram usinas eólicas e solares nos últimos anos por razões de segurança do sistema. O texto:

• prevê compensação financeira por energia que deixou de ser produzida;
• exige que as empresas assinem um termo de compromisso, desistindo de ações judiciais sobre o tema.

A Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) calculará os valores, atualizados pela inflação (IPCA). O governo busca, com isso, encerrar disputas judiciais e impedir que o custo recaia de forma desordenada sobre os consumidores.

Mercado livre e "supridor de última instância"

O marco também avança na abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o mercado em que empresas escolhem seu fornecedor de energia.

Entre as medidas:

• ampliação gradual do acesso ao mercado livre;
• obrigação de o consumidor migrante contratar energia para toda a sua demanda;
• criação do supridor de última instância, que garante fornecimento temporário caso o consumidor fique sem contrato.

A Aneel regulará esse supridor e definirá as tarifas aplicáveis.

Incentivo ao uso de baterias e ao armazenamento de energia

Um dos pontos mais modernos da lei é o estímulo a sistemas de armazenamento de energia, especialmente baterias (BESS). A lei:

• reconhece o armazenamento como atividade regulada;
• permite seu uso por diversos agentes do setor;
• cria um benefício fiscal limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2026 e 2030;
• autoriza zerar o imposto de importação de baterias e componentes.

A medida busca facilitar a integração de energia solar e eólica - fontes intermitentes - e reforçar a estabilidade do sistema em horários de pico.

Hidrelétricas, carvão e planejamento

O novo marco também altera regras de operação e planejamento:

• carvão: mantém a contratação de usinas a carvão nacional até 2040, mas permite que fechem antes, sem multa, desde que sigam regras da Aneel;
• hidrelétricas: reforça o papel estratégico da geração hídrica e autoriza prorrogação de concessões mediante pagamento adicional à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
• transmissão: determina que a EPE trate como prioridade a interligação entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

Aneel ganha novas atribuições

A agência reguladora passa a ter responsabilidades mais claras, como:

• regulamentar e fiscalizar o armazenamento de energia;
• definir multas e critérios para cobrança de encargos;
• ajustar tarifas conforme o nível de tensão em que o consumidor é atendido.

A CDE, principal fundo do setor elétrico, terá regras mais rígidas para limitar gastos e um novo encargo complementar, acionado em caso de insuficiência de recursos.

Gás natural e transição energética

No setor de gás natural, a lei:

• incentiva o uso do gás produzido no país, reduzindo a reinjeção em poços;
• facilita contratos para escoamento, transporte e processamento do gás da União;
• amplia a atuação da PPSA no pré-sal.

Também avança em medidas de transição energética, como:

• estímulos ao hidrogênio de baixo carbono;
• prioridade para obras ligadas à segurança hídrica e energética;
• exigência de que projetos solares beneficiados incluam sistemas de armazenamento.

Com a sanção da lei, o governo tenta equilibrar três metas estruturais: tarifas mais baixas, segurança no fornecimento e aceleração da transição energética. A disputa sobre vetos e regulamentações, porém, deve seguir no Congresso e no setor elétrico nos próximos meses.