Projeto cria política nacional para adultos com transtornos mentais graves

O projeto de lei 6.048/2025 propõe a criação da chamada "Lei Gerson Machado", que institui a Política Nacional de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais Graves em Situação de Vulnerabilidade. A iniciativa, protocolada em 1º de dezembro e ainda pendente de despacho, foi elaborada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e estabelece um conjunto de ações para garantir proteção continuada a pessoas com quadros psiquiátricos severos após a maioridade.

O texto determina que a política seja aplicada em todo o território nacional e recebe o nome de Gerson de Melo Machado, jovem paraibano de 19 anos com transtornos mentais graves que morreu após invadir o recinto de uma leoa no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, em João Pessoa. Segundo a justificativa, o episódio evidenciou a ausência de mecanismos contínuos de proteção estatal após a maioridade.

A proposta lista cinco objetivos centrais:

• Garantir que pessoas com transtornos mentais graves não percam benefícios e acompanhamentos ao atingirem 18 anos;
• Assegurar integração entre saúde, assistência social e proteção jurídica;
• Prevenir situações de abandono e risco à integridade física e psíquica.
• Instituir rede de suporte estatal específica para adultos com transtornos mentais graves sem apoio familiar ou em contexto de risco social;
• Promover a articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas ações voltadas a essa população.

Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Proteção ao Adulto com Transtorno Mental Grave (CAPATMG), que reunirá informações de saúde, histórico social e laudos médicos. A inclusão dependerá de avaliação por equipes do SUS ou da assistência social, mediante laudo psiquiátrico ou psicológico que comprove transtorno mental grave "com prejuízo significativo da capacidade funcional". A inscrição no cadastro dará prioridade de atendimento e acionará automaticamente os mecanismos de proteção previstos na lei.

Outro ponto central é a proibição do cancelamento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para adultos inscritos no CAPATMG. O texto afirma que a revisão deve considerar a manutenção da incapacidade e a ausência de apoio familiar, e veda a interrupção do benefício sem "avaliação biopsicossocial completa e laudo fundamentado por equipe multiprofissional e interdisciplinar".

O projeto ainda determina que municípios elaborem um Plano Individual de Cuidado para cada pessoa cadastrada, incluindo acompanhamento multiprofissional, visitas mensais, monitoramento de riscos e encaminhamento ao Ministério Público quando houver ameaça grave à integridade do indivíduo ou de terceiros.

Outra medida é a criação do Programa Nacional de Residências Protegidas, destinado a adultos com transtornos mentais graves sem apoio familiar ou em situação de abandono. As moradias supervisionadas deverão oferecer condições dignas, acompanhamento terapêutico e apoio à vida cotidiana. A União poderá auxiliar financeiramente estados e municípios na implementação.

O projeto também obriga espaços públicos de maior risco, como zoológicos, parques, rodoviárias e estações de transporte, a adotar protocolos mínimos de segurança física e comportamental. Entre eles, barreiras adequadas, videomonitoramento, treinamento de equipes e planos de emergência. Esses protocolos serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Justiça, Saúde e Desenvolvimento Social.

Na justificativa, o autor afirmou que a morte de Gerson "não pode ser tratada como fatalidade isolada" e que milhares de adultos com transtornos graves "perdem acompanhamento, benefícios e apoio institucional ao completarem 18 anos". Segundo ele, a proposta busca preencher um "vazio de proteção" e transformar o caso do jovem paraibano em ação concreta de cuidado e responsabilidade estatal.

Leia a íntegra da proposta.