Comissão aprova projeto que facilita defesa de beneficiários do BPC

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 252/2025, que estabelece medidas para simplificar a defesa jurídica de indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em processos administrativos e judiciais.

De autoria do deputado Allan Garcês (PP-MA), a proposta modifica a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A alteração explicita a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário, dispensando-o da necessidade de comprovar sua condição quando houver indícios de veracidade nas alegações ou incapacidade financeira.

A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), relatora, manifestou sua recomendação pela aprovação. Em consonância com o autor, a deputada ressaltou as dificuldades enfrentadas por idosos ou pessoas com deficiência ao tentar obter acesso aos benefícios da seguridade social. "Elas muitas vezes não conseguem reunir a documentação necessária por barreiras socioeconômicas, físicas ou cognitivas", afirmou.

Na avaliação da relatora, a iniciativa não configura um privilégio, mas sim uma correção de um desequilíbrio material existente.

"A medida proposta não afasta as prerrogativas da Fazenda Pública, nem impõe uma inversão automática do ônus da prova. Trata-se de previsão condicional, compatível com o regime jurídico vigente. Além disso, o projeto contribui para a redução da judicialização e para a promoção da dignidade dos beneficiários."

O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Confira a íntegra da proposta.