CDH autoriza pessoas com TEA levar própria comida para restaurantes

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou o projeto que concede às pessoas autistas com intolerância alimentar ou alergia o direito de levar seus próprios alimentos em qualquer área de alimentação, seja ela pública ou privada.

Para que a aprovação seja confirmada, o projeto de lei 4.298/2024 ainda deverá passar por votação em turno suplementar na CDH. Caso haja confirmação, a proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (10), a CDH acolheu o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Damares, que preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto com algumas alterações. Ela observeu que a resistência à mudança da rotina alimentar é uma das principais características das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a chamada seletividade alimentar.

A parlamentar argumentou que a falta de opções em ambientes que proíbem alimentos externos expõe essas pessoas ao risco de jejum, alimentação inadequada ou sofrimento desnecessário.

"A impossibilidade de portar alimentos seguros pode levar a dor, desconforto, constrangimento e, no caso de alergias, até mesmo risco de anafilaxia."

A proposta também assegura aos beneficiados o direito de portar utensílios para suas refeições. O texto prevê que os estabelecimentos poderão solicitar laudo médico ou carteira de identificação para comprovar a condição. Segundo Damares, cordões de identificação, como o de quebra-cabeça ou de girassol, poderão ser utilizados como comprovante complementar. O texto promove alterações no Código do Consumidor e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Originalmente, o projeto de Jader Barbalho beneficiava apenas crianças e adolescentes, mas a presidente da CDH removeu essa limitação. Além disso, o texto inicial previa punições, como multas de até 20 salários-mínimos para os estabelecimentos que descumprissem a norma, e a possibilidade de cassação da licença de funcionamento, o que foi excluído pela senadora. Também se previa o direito dos beneficiados de entrar com alimentos em quaisquer locais, mas Damares restringiu o direito a ambientes onde a alimentação é permitida.

O projeto passará por nova votação na CDH devido às alterações em seu texto e por aguardar decisão terminativa na comissão, o que exige aprovação em turno suplementar, conforme o regimento.

Leia a íntegra da proposta.