Toffoli tira da CPMI do INSS acesso a dados de dono do Banco Master

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a retirada do acesso da CPMI do INSS aos dados obtidos com a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A decisão, em caráter liminar, foi encaminhada nesta sexta-feira (12) à Advocacia-Geral do Senado e estabelece que apenas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderá ter acesso ao material — apesar de ele não integrar a comissão.

As informações incluem registros financeiros e mensagens extraídas da quebra de sigilo autorizada pela CPMI. Segundo o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), os dados já foram removidos do sistema interno da comissão, onde ficariam disponíveis apenas a parlamentares com autorização. O despacho também determinou que o Banco Central e a Receita Federal deixem de enviar novos dados à CPMI, redirecionando as informações conforme a ordem judicial.

Em nota, o gabinete de Dias Toffoli informou que o ministro rejeitou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo. As medidas, segundo o STF, seguem válidas. No entanto, "por cautela", Toffoli decidiu que os documentos produzidos a partir dessas quebras sejam encaminhados diretamente à Presidência do Senado, onde permanecerão sob guarda até nova deliberação da Corte.

"Foram mantidas as quebras de sigilo deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem", diz a nota do Supremo. "Considerando o caráter liminar da decisão, por medida de cautela, determinou-se que os documentos decorrentes da quebra de sigilo requerida pela CPMI sejam encaminhados diretamente à Presidência do Senado Federal, onde permanecerão acautelados até posterior deliberação pelo STF", acrescenta o comunicado.

Presidente da CPMI contesta decisão

A decisão provocou forte reação no comando da CPMI. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou receber a medida com "indignação profunda" e classificou a ordem judicial como grave interferência no funcionamento de um instrumento constitucional do Parlamento. Mesmo em repouso médico após cirurgia recente, Viana divulgou nota criticando duramente a decisão.

"Retirar documentos de uma CPMI em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa", escreveu o senador. Segundo ele, afastar a comissão de documentos essenciais amplia a desconfiança da sociedade sobre eventuais tentativas de ocultação de fatos relevantes.

A CPMI do INSS apura um suposto esquema de fraude estimado em R$ 12,2 bilhões, envolvendo operações de crédito consignado e a venda de créditos ao Banco de Brasília (BRB). Daniel Vorcaro é apontado como figura central nas investigações. Ele chegou a ficar preso por nove dias e foi solto mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Na semana passada, a comissão aprovou a quebra dos sigilos de Vorcaro para esclarecer operações do Banco Master relacionadas a empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, além de aplicações de fundos de previdência de servidores públicos na instituição financeira, que está em processo de liquidação conduzido pelo Banco Central.

No início do mês, Toffoli também determinou que tramitasse sob sigilo no STF uma ação movida por Vorcaro contra medidas adotadas no curso das investigações. Reportagens publicadas pelo jornal O Globo revelaram que o ministro viajou a Lima, no Peru, para a final da Copa Libertadores em um jatinho acompanhado por um advogado ligado ao Banco Master. A apuração da Polícia Federal também identificou um contrato de prestação de serviços entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com remuneração mensal prevista de R$ 3,6 milhões.

Para Carlos Viana, a retirada dos documentos compromete o direito do Congresso de investigar fatos graves e o direito da sociedade à transparência. "Não se trata de um conflito entre Poderes", afirmou. "Trata-se do direito da população de saber quem lucrou bilhões às custas da renda mínima de aposentados, pensionistas e trabalhadores que contribuíram a vida inteira." O senador disse que a presidência da CPMI adotará todas as medidas cabíveis para preservar a autoridade da comissão e a integridade das investigações.

Veja a íntegra da nota da assessoria de Toffoli:

"NOTA À IMPRENSA

Na Rcl 88.121, em decisão liminar, o Ministro Dias Toffoli INDEFERIU um pedido de anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal determinadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, relacionadas aos peticionantes.

Na decisão, ficaram mantidas as quebras de sigilo deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem.

Considerando o caráter liminar da decisão, por medida de cautela, determinou-se que os documentos decorrentes da quebra de sigilo requerida pela CPMI sejam encaminhados diretamente à Presidência do Senado Federal, onde permanecerão acautelados até posterior deliberação pelo STF.

Foram cientificados da decisão, o Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal, para que encaminhem as informações ao STF, para futura análise de mérito.

Gabinete do Ministro Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal"

Abaixo, a nota divulgada pelo senador Carlos Viana a respeito do assunto:

"Recebo com indignação profunda a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou, em uma decisão judicial, a retirada de documentos da CPMI do INSS que investiga o presidente do Banco Master.

Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar.

Registro este posicionamento mesmo estando em pleno repouso médico, em recuperação de uma cirurgia emergencial realizada há apenas seis dias. Ainda assim, o dever com o Parlamento e com o povo brasileiro se impõe acima de qualquer circunstância pessoal.

A CPMI do INSS apura um dos mais graves escândalos envolvendo empréstimos consignados no país, com indícios claros de práticas abusivas contra aposentados e pensionistas. Milhões de brasileiros tiveram seus benefícios corroídos por contratos obscuros, descontos automáticos prolongados e renovações sucessivas que transformaram o consignado em um ciclo permanente de endividamento.

Os documentos retirados da CPMI do INSS não são acessórios. São peças centrais para compreender fluxos financeiros, contratos, autorizações e relações institucionais que podem revelar quem lucrou bilhões às custas da renda mínima de idosos, viúvas e trabalhadores que contribuíram a vida inteira.

Retirar documentos de uma CPMI do INSS em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento.

Não se trata de um conflito entre Poderes. Trata-se do direito do Congresso Nacional de investigar fatos graves e do direito da sociedade de conhecer a verdade.

A Presidência da CPMI do INSS adotará todas as medidas cabíveis para preservar a autoridade da comissão, a legalidade dos seus atos e a integridade da investigação.

Como ensina a Escritura:

"Nada há encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido."

(Lucas 8:17)

Quando se retira documento de uma CPMI do INSS, não se retira apenas papel. Retira-se transparência. E sem transparência, não há justiça.

Carlos Viana

Senador da República

Presidente da CPMI do INSS"