Revogação da Magnitsky: Moraes agradece Lula e fala em vitória

O ministro do STF Alexandre de Moraes agradeceu publicamente ao presidente Lula pelo "empenho" do governo brasileiro na reversão das sanções impostas pelos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos. As medidas haviam sido aplicadas com base na Lei Global Magnitsky e foram oficialmente revogadas pelo Departamento do Tesouro norte-americano nesta sexta-feira (12).

Durante a cerimônia de lançamento do canal SBT News, em Osasco (SP), Moraes dirigiu-se diretamente a Lula ao comentar o desfecho do caso. Lula pediu, em conversa por telefone, a Donald Trump que retirasse as sanções contra o magistrado brasileiro.

"Em meu nome e em nome da minha esposa, quero agradecer o empenho do presidente Lula. A verdade venceu hoje", afirmou. O ministro relatou que, ainda em julho ou agosto, quando o Supremo discutiu internamente as sanções, pediu ao presidente que não adotasse nenhuma medida de retaliação. "Eu acreditava que a verdade, no momento em que chegasse às autoridades americanas, prevaleceria. Com o empenho do presidente, a verdade prevaleceu", disse.

Moraes classificou a revogação das sanções como uma "vitória tripla". Segundo ele, trata-se de uma vitória do Judiciário brasileiro, que "não se vergou a ameaças nem a coações"; da soberania nacional, diante do que classificou como tentativa de ingerência externa; e, sobretudo, da democracia. "O presidente Lula, desde o primeiro momento, disse que o país não iria admitir qualquer invasão na soberania brasileira. O Brasil chega ao final do ano dando exemplo de democracia e força institucional", afirmou.

Lula celebra recuo

Durante o evento o presidente Lula classificou o recuo do governo norte-americano como uma vitória institucional do Brasil. Para Lula, a aplicação da lei contra um ministro do Supremo foi injusta e representou uma afronta à soberania nacional. "Não era justo um presidente de outro país punir um ministro da Suprema Corte brasileira só porque estava cumprindo a Constituição", afirmou. O petista disse ainda que a retirada das sanções "é boa para o Brasil e para a democracia brasileira" e declarou que a vitória de Moraes simboliza a defesa das instituições democráticas diante de pressões externas.

As sanções haviam sido impostas pelo governo do presidente Donald Trump em julho deste ano, em meio a pressões de autoridades e parlamentares norte-americanos contrários à atuação de Moraes no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Em setembro, Viviane Barci de Moraes e a empresa Lex também foram incluídas na lista de sancionados, em gesto interpretado como retaliação após a confirmação da condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Global Magnitsky é um instrumento da política externa dos Estados Unidos que permite a imposição de sanções econômicas a estrangeiros acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos. As punições incluem congelamento de bens e contas em território ou instituições americanas, proibição de transações com empresas dos EUA e restrições de visto.

Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a lei foi inicialmente voltada a autoridades russas e depois ampliada, em 2016, para aplicação global. Até este caso, o dispositivo nunca havia sido usado contra membros de um Poder Judiciário nacional.

O governo dos Estados Unidos ainda não divulgou a justificativa formal para a retirada das sanções contra Moraes e sua esposa.

Reação de Eduardo Bolsonaro

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou junto a autoridades americanas a aplicação das sanções contra Moraes, lamentou a decisão do Departamento do Tesouro. Em publicações nas redes sociais, o parlamentar — que está nos Estados Unidos desde fevereiro — afirmou que seu grupo político não conseguiu aproveitar os efeitos políticos da punição.

"Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais", escreveu. Segundo ele, a "falta de coesão interna" e o apoio insuficiente às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o desfecho desfavorável ao seu campo político.

Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e tornou-se réu no STF por coação no curso do processo, em razão de sua atuação junto ao governo norte-americano para pressionar autoridades brasileiras e tentar influenciar o julgamento do pai.

Apesar da revogação das sanções financeiras, Moraes e outros ministros do STF seguem com vistos suspensos para entrada nos Estados Unidos, medida adotada anteriormente pelo governo Trump. Ainda assim, o ministro avaliou o recuo como um marco institucional. "A verdade prevaleceu", resumiu.