CCJ da Câmara aprova equiparação da aquicultura à agropecuária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto de lei para equiparar a aquicultura à atividade agropecuária (4.162/2024). A medida, apresentada pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), concede aos aquicultores o status de produtores rurais, com o objetivo de permitir o acesso a benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário com condições facilitadas.

O projeto também elimina a obrigatoriedade de obtenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para os aquicultores, além de isentar o licenciamento ambiental para realização das atividades aquícolas de pequeno e médio portes. As atividades que não se enquadrarem na dispensa seguirão processo de licenciamento simplificado e autodeclarado.

Conforme recomendação do relator, deputado José Rocha (União-BA), o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural foi aprovado. A versão atual retira a separação entre aquicultura praticada em bens públicos, como rios, lagos e mares, e em área privada.

A medida também isenta a necessidade de as embarcações usadas na aquicultura terem registro específico no Ministério da Pesca. A proposta define que uma norma própria estabelecerá as regras para esse tipo de embarcação, levando em conta as especificidades da atividade.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.

Leia a íntegra do relatório.