Do celular ao IR: entenda 15 leis de 2025 que impactam os brasileiros

Em 2025, o Congresso entregou um cardápio de mudanças menos "espetaculares" do que reformas constitucionais, mas com efeitos palpáveis: regras para o uso de celular na escola, novas garantias para clientes de bancos, atualização do Imposto de Renda, ampliação de direitos no pós-parto e proteção de crianças no ambiente digital. Há também leis com impacto indireto — na economia, na energia e no licenciamento ambiental — que costumam aparecer no cotidiano em forma de juros, investimentos, obras e conflitos no território.

A seguir, o Congresso em Foco lista 15 normas sancionadas em 2025 e explica por que elas importam.

1) Celular na escola: regra nacional para reduzir distração e danos

Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 — uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes na educação básica.

A lei estabelece um marco nacional para a utilização de celulares e outros aparelhos eletrônicos pessoais em escolas públicas e privadas, com justificativa explícita de proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. O efeito prático é padronizar um debate que já ocorria de forma fragmentada em redes estaduais/municipais e em escolas privadas: o que pode, quando pode e como a escola deve lidar com o uso. O projeto sobre o assunto foi aprovado no final de 2024, mas a lei só foi sancionada no início de 2025.

Impacto no cotidiano: muda rotina escolar (atenção em sala, recreio, intervalos e atividades pedagógicas); reforça o papel de gestores e professores em estabelecer e fazer cumprir regras; tende a reduzir conflitos recorrentes (gravações indevidas, exposição em redes, cyberbullying, dispersão em aula).

2) Transição energética: programa para destravar projetos e financiamentos

Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025 — institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

O Paten nasce com a promessa de acelerar investimentos ligados à transição energética. Embora não seja uma lei "de balcão" (que o cidadão percebe no dia seguinte), ela mexe com variáveis que chegam ao cotidiano por vias indiretas: custo e expansão de infraestrutura, crédito, indústria e geração de empregos. O projeto sobre o assunto foi aprovado no final de 2024, mas a lei só foi sancionada no início de 2025.

Impacto no cotidiano: pode favorecer projetos de energia e descarbonização com efeitos em investimentos, preços e segurança energética; serve como base para políticas e instrumentos que influenciam cadeias produtivas (da indústria à logística); tende a ter efeitos graduais — o que exige acompanhamento de regulamentação e execução.

3) Defesa comercial: reação a barreiras e protecionismo externo

Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 — autoriza o governo federal a adotar medidas de retaliação contra barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros, ampliando os instrumentos de defesa do comércio exterior.

A lei fortalece a capacidade do Estado brasileiro de responder a práticas consideradas discriminatórias ou protecionistas no comércio internacional, como sobretaxas, restrições sanitárias injustificadas ou subsídios estrangeiros que prejudiquem exportações nacionais. O texto dá base legal para respostas mais rápidas e coordenadas, inclusive em contextos de tensão geopolítica e disputas comerciais.

Impacto no cotidiano: fortalece instrumentos de proteção ao comércio exterior brasileiro; pode influenciar diretamente setores exportadores estratégicos, como agronegócio, indústria de transformação e serviços; tende a impactar emprego, renda e preços internos em cadeias produtivas dependentes do mercado externo.

4) Combate à violência contra a mulher: tornozeleira eletrônica para agressores

Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025 — altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para permitir o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei acrescenta ao artigo 22 da Maria da Penha a possibilidade de o juiz determinar a monitoração eletrônica do agressor, com dispositivos que alertam a vítima e a autoridade policial caso o autor se aproxime. A tornzeleira e botão de pânico são mecanismos para dar mais segurança à mulher enquanto a medida protetiva estiver em vigor.

Impacto no cotidiano: amplia o alcance das medidas protetivas, tornando mais difícil a aproximação do agressor; potencialmente reduz riscos de recidiva e de violência física durante o período de risco imediato; torna a lei Maria da Penha mais eficaz na prática, ao equipar o sistema de justiça com tecnologia de prevenção e alerta.

5) Cotas raciais no serviço público: ampliação para 30% nos concursos federais

Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 — amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, substituindo a política anterior prevista na Lei nº 12.990/2014.

A nova lei retoma e aprofunda a política de ações afirmativas no acesso ao serviço público federal, após o fim da vigência da norma anterior. Pela primeira vez, indígenas e quilombolas passam a ser incluídos expressamente no sistema de cotas, ao lado de pretos e pardos. A regra vale para a administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A lei busca corrigir desigualdades históricas no acesso a cargos públicos, alterando o perfil do funcionalismo federal e ampliando oportunidades para grupos historicamente excluídos.

Impacto no cotidiano: aumenta as chances de ingresso de negros, indígenas e quilombolas no serviço público federal; influencia a composição social e racial de carreiras estratégicas do Estado; reforça políticas de diversidade e igualdade racial, com efeitos sobre renda, estabilidade profissional e representação institucional.

6) Pensão especial e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika

Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025 — cria pensão especial vitalícia e trata de indenização por dano moral para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika, além de alterações correlatas.

A lei enfrenta um dos dramas sociais mais agudos pós-epidemia: famílias que convivem com deficiência permanente e custos contínuos de cuidado. O texto prevê pensão especial mensal e vitalícia, vinculada ao maior salário de benefício do RGPS, e estabelece regras sobre tributação (sem incidência de IR sobre a indenização, por exemplo).

Impacto no cotidiano: aumenta previsibilidade de renda para famílias com alto custo de tratamento e cuidado; reduz vulnerabilidade social de pessoas com deficiência permanente ligada ao Zika; tende a impactar também a rede de assistência, porque organiza direitos e parâmetros de concessão.

7) INSS e BPC: fim de reavaliações periódicas para manter benefício

Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 — dispensa segurados do RGPS e beneficiários do BPC de reavaliação periódica das condições que motivaram a concessão do benefício.

A lei mexe com a vida de quem depende de previdência e assistência para sobreviver, reduzindo insegurança burocrática (convocações, perícias recorrentes, deslocamentos, risco de suspensão por falta de atualização).

Impacto no cotidiano: diminui a chance de interrupção do benefício por entraves administrativos; reduz custos de deslocamento e desgaste de famílias vulneráveis; pode aliviar a máquina pública em rotinas repetitivas, deslocando esforço para análise de novos pedidos e fiscalização focada.

8) Ciência e inovação: novas regras para uso do fundo estratégico

Lei nº 15.184, de 5 de agosto de 2025 — altera a legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para aprimorar a destinação e a execução de recursos voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.

O FNDCT é uma das principais fontes de financiamento da ciência brasileira. A lei busca corrigir gargalos históricos, reduzir contingenciamentos e dar mais previsibilidade ao uso dos recursos, fortalecendo políticas públicas de inovação e pesquisa aplicada. Embora seus efeitos não sejam imediatos para o cidadão comum, a norma influencia a capacidade do país de produzir tecnologia e conhecimento.

Impacto no cotidiano: pode ampliar e dar mais estabilidade ao financiamento da ciência e da tecnologia no país; afeta diretamente universidades, institutos de pesquisa, startups e empresas inovadoras; tem reflexos indiretos sobre desenvolvimento econômico, produtividade e serviços públicos baseados em tecnologia.

9) Licenciamento ambiental: novo marco e disputa no Congresso

Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 — dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta dispositivo constitucional e altera leis ambientais.

O licenciamento ambiental foi um dos temas mais controversos da agenda do Congresso em 2025. A aprovação do novo marco legal encerrou uma tramitação marcada por forte pressão de setores econômicos, críticas de ambientalistas e vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vários deles posteriormente derrubados pelo Parlamento.

A lei busca criar um marco nacional para o licenciamento, reduzindo a fragmentação de regras entre União, estados e municípios e oferecendo mais previsibilidade a empreendedores e gestores públicos. Defensores afirmam que a ausência de uma legislação unificada gerava insegurança jurídica, atrasos em obras e entraves a investimentos em áreas como infraestrutura, energia e saneamento.

Críticos, por sua vez, alertam que o texto flexibiliza exigências ambientais, amplia hipóteses de licenciamento simplificado e transfere responsabilidades para entes federativos com menor capacidade de fiscalização. O governo vetou pontos considerados sensíveis, mas o Congresso restabeleceu parte desses dispositivos ao derrubar vetos presidenciais.

Impacto no cotidiano: afeta diretamente obras e empreendimentos que influenciam emprego, serviços públicos e preços de energia e transporte. Ao mesmo tempo, tende a intensificar disputas em territórios pressionados por grandes projetos, especialmente na Amazônia e no Cerrado. Especialistas avaliam que a combinação de vetos derrubados e conceitos abertos deve levar a um aumento da judicialização, transferindo aos tribunais parte central da definição dos limites da nova lei.

10) Imposto de Renda: nova tabela do IRPF

Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — altera valores da tabela progressiva mensal do IRPF e revoga a MP que tratava do tema.

Poucas leis chegam tão diretamente ao bolso quanto uma mudança na tabela do IR. A lei atualiza a progressividade mensal e, na prática, mexe com retenção na fonte, restituição e renda líquida de quem está na faixa de incidência.

Impacto no cotidiano: altera desconto mensal do IR (o "quanto sobra" no salário); influencia a restituição e planejamento financeiro anual; tem efeito distributivo: mudanças de faixa e deduções tendem a beneficiar perfis específicos de renda.

11) Crianças e adolescentes online: nasce o "ECA Digital"

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com obrigações para serviços e ambientes digitais.

O texto cria um novo patamar de proteção: define conceitos (como "perfilamento", "mecanismos de supervisão parental" e "caixa de recompensa"), estabelece deveres e aponta para fiscalização especializada.

Impacto no cotidiano: pressiona redes sociais, jogos e apps a adotar padrões de proteção e transparência; fortalece instrumentos para famílias e escolas lidarem com riscos (publicidade, exposição, conteúdos inadequados); muda o debate sobre "adultização", vício em jogos e monetização envolvendo menores.

12) Licença-maternidade e salário-maternidade: proteção estendida após alta hospitalar

Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 — prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após alta hospitalar do recém-nascido e da mãe e amplia o prazo de recebimento do salário-maternidade.

A lei atende uma realidade dura: internações prolongadas de bebês e mães, especialmente em casos de prematuridade e complicações. Ela ajusta o calendário da licença ao tempo real de cuidado, e não apenas ao relógio formal do parto.

Impacto no cotidiano: reduz insegurança de mães que voltariam ao trabalho sem ter o bebê em casa; amplia tempo de cuidado em situações de maior vulnerabilidade do recém-nascido; dá previsibilidade para famílias e empregadores em casos de internação longa.

13) Direitos do cliente de banco: portabilidade automática e mais transparência

Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 — dispõe sobre direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

A lei consolida direitos como portabilidade salarial automática, possibilidade de débito automático entre instituições, reforço do direito à informação e previsão de modalidade especial de crédito com juros reduzidos.

Impacto no cotidiano: facilita trocar o banco que recebe salário (reduz "aprisionamento" do cliente); pode aumentar concorrência e reduzir custos em serviços e crédito, dependendo da regulamentação e da adesão do mercado; melhora transparência e comparabilidade de produtos financeiros — o que ajuda especialmente quem tem menos educação financeira.

14) Imposto de Renda: isenção para quem ganha até R$ 5 mil

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — redesenha a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física e viabiliza a isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

Uma das principais promessas do governo Lula, a norma produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na prática, a lei cria um mecanismo de redução do imposto mensal que zera a cobrança até esse patamar e estabelece crescimento gradual da tributação acima dele. No ajuste anual, também reduz ou elimina o imposto para contribuintes com renda tributável de até R$ 60 mil por ano, o que tende a melhorar restituições ou diminuir valores a pagar.

Para compensar a perda de arrecadação, o Congresso aprovou medidas voltadas à alta renda. A partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais passam a ser tributados na fonte em 10%, e foi criado um imposto mínimo anual para rendimentos superiores a R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Embora os efeitos só cheguem ao bolso dos contribuintes em 2026, a aprovação da lei em 2025 marca uma inflexão relevante na política tributária e fechou o ano legislativo com uma mudança aguardada por milhões de brasileiros.

Impacto no cotidiano: aumenta a renda líquida de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil; reduz o imposto devido ou ampliar restituições no ajuste anual; transfere parte da carga tributária para contribuintes de alta renda; estimula o consumo ao aliviar a tributação sobre salários mais baixos.

15) Corte de incentivos fiscais e nova tributação: bets, fintechs e JCP

Lei Complementar nº 224, de 29 de dezembro de 2025 — reduz em 10% os benefícios tributários federais, redefine regras para concessão de incentivos fiscais e amplia a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).

A lei faz parte do esforço do governo e do Congresso para reorganizar a política de incentivos e reforçar a arrecadação. O texto fixa um limite de 2% do PIB para benefícios tributários federais e estabelece novas exigências de transparência, como prazo máximo de cinco anos e avaliações periódicas para manutenção dos incentivos.

No campo da arrecadação, a lei eleva gradualmente a tributação das casas de apostas de 12% para 15% até 2028, aumenta a CSLL de fintechs e instituições financeiras e amplia a tributação sobre juros sobre capital próprio. A maior parte das mudanças entra em vigor a partir de 2026.

Impacto no cotidiano: reduz incentivos fiscais, com reflexos sobre preços, investimentos e políticas setoriais; aumenta a tributação sobre apostas e serviços financeiros; e contribui para o ajuste fiscal e o cumprimento das metas das contas públicas.