Congresso inicia 2026 com mais de 20 MPs pendentes de análise

O Congresso Nacional encerrou 2025 com um volume elevado de medidas provisórias em tramitação, a maioria com impacto fiscal, social e regulatório. Ao todo, mais de 20 MPs (veja a lista mais abaixo) aguardam análise entre comissões mistas e plenários, com prazos concentrados entre fevereiro e abril de 2026, o que deve impor uma pauta intensa ao Legislativo no início do próximo ano. Os parlamentares estão de recesso e só voltam aos trabalhos em 2 de fevereiro. Até lá, continuam a correr os prazos previstos na Constituição para análise das proposições.

Duas das MPs mais recentes foram publicadas nos últimos dias de dezembro e iniciaram formalmente a tramitação no Congresso. A MP 1.332/2025 prorroga o prazo para a conclusão da identificação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e seus acrescidos, alterando regras em vigor desde 1946. Já a MP 1.331/2025 autoriza a movimentação do FGTS por trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025. Ambas têm validade inicial até 2 de abril de 2026 e prazo para apresentação de emendas até 9 de fevereiro.

Créditos extraordinários dominam a pauta

A maior parte das medidas provisórias em tramitação trata da abertura de créditos extraordinários para ações emergenciais. Essas MPs concentram-se principalmente nas áreas ambiental, social, agrícola e de enfrentamento a desastres naturais.

Entre elas está a MP 1.330/2025, que libera R$ 60,4 milhões para ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Outra medida, a MP 1.329/2025, destina R$ 59,3 milhões para ações emergenciais de segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), atingido por um tornado.

Também estão em análise MPs que liberam recursos para apoio à agricultura familiar, recomposição de estoques públicos de milho, ações de segurança alimentar em contextos de calamidade pública e combate à praga conhecida como "vassoura de bruxa" da mandioca, incluindo iniciativas específicas voltadas a povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares do Amapá e do Pará.

O maior impacto fiscal está concentrado na MP 1.310/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o chamado Plano Brasil Soberano.

Medidas sobre trabalho, renda e administração pública

Além dos créditos, o governo editou medidas provisórias com efeitos diretos sobre trabalhadores e a administração pública. A MP 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A MP 1326/2025 trata do reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, além de prever a extinção de cargos efetivos vagos.

Já a MP 1.323/2025 modifica regras do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), enquanto a MP 1.322/2025 autoriza a prorrogação de contratos temporários no IBGE e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Na área econômica, a MP 1.328/2025 cria linhas de financiamento para a renovação da frota de caminhões, e a MP 1.318/2025 institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado à atração de investimentos em infraestrutura digital.

MPs já em análise na Câmara

Cinco medidas provisórias já estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre elas, a MP 1.317/2025 altera a legislação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cria a carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados e reorganiza cargos no Executivo federal.

Também seguem em análise medidas provisórias que tratam da criação e ampliação de linhas de crédito rural e de ações emergenciais para prevenção e combate a crises agropecuárias e fitossanitárias, além da MP 1.313/25. A iniciativa institui o Gás do Povo, nova modalidade pública voltada para garantir o acesso ao gás a famílias brasileiras de baixa renda. A proposta tem forte apelo social.

Processo de tramitação

As medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período. Caso não sejam votadas dentro desse prazo, perdem a eficácia. Embora tenha força de lei desde a sua edição, depende de aprovação do Poder Legislativo para ser convertida em lei definitiva.

Inicialmente, a MP é analisada por uma Comissão Mista formada por deputados e senadores. Após a emissão do parecer, o texto deve ser apreciado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votações separadas.

A tramitação tem início na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a medida é encaminhada ao Senado para nova deliberação. Caso seja aprovada pelas duas Casas sem alterações, a MP é promulgada e convertida em lei. Se houver mudanças no texto, a matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) e é enviada para sanção do presidente da República.

Medidas provisórias na fila do Congresso

Publicadas recentemente

• MP 1332/2025 – Prorroga prazo para identificação de terrenos de marinha e margens de rios federais
• Prazo até 2/4/2026 | Emendas até 9/2
• MP 1331/2025 – Autoriza saque do FGTS para demitidos que aderiram ao saque-aniversário
• Prazo até 2/4/2026 | Emendas até 9/2

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Na Coordenação de Comissões Mistas

• MP 1330/2025 – Crédito extraordinário para prevenção e combate a incêndios florestais (R$ 60,4 mi)
• Prazo até 29/3/2026
• MP 1329/2025 – Crédito para ações emergenciais após tornado no PR (R$ 59,3 mi)
• Prazo até 29/3/2026
• MP 1328/2025 – Financiamento para renovação da frota de caminhões
• Prazo até 26/3/2026
• MP 1327/2025 – Renovação automática da CNH
• Prazo até 20/3/2026
• MP 1326/2025 – Reajuste das forças de segurança pública do DF
• Prazo até 11/3/2026
• MP 1325/2025 – Crédito para agricultura familiar e estoques de milho (R$ 190 mi)
• Prazo até 4/3/2026
• MP 1324/2025 – Crédito para segurança alimentar em situações de emergência (R$ 230,3 mi)
• Prazo até 15/2/2026
• MP 1323/2025 – Novas regras do Seguro-Defeso para pescadores artesanais
• Prazo até 13/2/2026
• MP 1322/2025 – Prorroga contratos temporários no IBGE e no MGI
• Prazo até 8/2/2026
• MP 1321/2025 – Crédito para combate à praga da mandioca (R$ 2,5 mi)
• Prazo final até 30/3/2026
• MP 1320/2025 – Crédito para enfrentar praga da mandioca no AP e PA (R$ 38 mi)
• Prazo final até 4/3/2026
• MP 1319/2025 – Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
• Prazo final até 25/2/2026
• MP 1318/2025 – Cria regime especial de tributação para datacenters (Redata)
• Prazo final até 25/2/2026
• MP 1315/2025 – Amplia benefício fiscal para navios e embarcações de apoio
• Prazo final até 22/2/2026
• MP 1314/2025 – Autoriza linhas de crédito rural para produtores afetados por eventos climáticos
• Prazo final até 12/2/2026
• MP 1310/2025 – Crédito extraordinário do Plano Brasil Soberano (R$ 30 bilhões)
• Prazo final até 9/2/2026

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Em tramitação na Câmara dos Deputados

• MP 1317/2025 – Reestrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Prazo final até 25/2/2026
• MP 1316/2025 – Crédito extraordinário para linhas de crédito rural (R$ 12 bi)
• Prazo final até 24/2/2026
• MP 1313/2025 – Altera regras do Auxílio Gás do Povo
• Prazo final até 11/2/2026
• MP 1312/2025 – Crédito para prevenção e combate a emergências agropecuárias (R$ 83,5 mi)
• Prazo final até 9/2/2026
• MP 1311/2025 – Crédito para enfrentar emergência fitossanitária no AP e PA (R$ 30,5 mi)
• Prazo final até 9/2/2026