Vetos, emendas e votações: como o embate entre Poderes marcou 2025

Em 2025, o conflito entre os Poderes deixou de ser exceção para virar método. Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto passaram o ano em enfrentamentos sucessivos que moldaram a agenda política, travaram decisões centrais e expuseram uma governabilidade permanentemente tensionada. Em jogo estiveram bilhões do Orçamento, o destino das emendas parlamentares, a resposta institucional aos atos golpistas de 8 de Janeiro, a política ambiental, a arrecadação de impostos, o alcance das CPIs e até tentativas explícitas de limitar o poder do Judiciário.

Mais do que disputas isoladas, 2025 revelou um rearranjo forçado do equilíbrio entre os Poderes, com decisões judiciais derrubando iniciativas do Legislativo, vetos presidenciais sendo revertidos em série, decretos sustados, propostas de emenda à Constituição usadas como instrumento de pressão e a judicialização convertida em rotina. O resultado foi um ambiente de confronto aberto, no qual acordos pontuais evitaram rupturas, mas não impediram a escalada institucional.

Os principais embates do ano, listados a seguir, mostram como essas batalhas redefiniram limites, acumularam tensões e lançaram as bases dos conflitos que devem dominar a política brasileira nos próximos anos.

CONGRESSO X STF

1) Emendas parlamentares: embate entre Congresso e STF por transparência

Houve uma clara queda de braço entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal em torno das emendas parlamentares. No início do ano, o ministro do STF Flávio Dino homologou um plano de trabalho que destravou o pagamento desses recursos, mas condicionou a liberação a exigências inéditas de transparência e rastreabilidade. Passaram a ser obrigatórias a identificação do parlamentar responsável ("padrinho"), a apresentação de plano de trabalho e a publicidade dos repasses.

Reação do Congresso: para evitar o travamento do Orçamento, líderes aceitaram o acordo, mas passaram a acusar o STF de "judicializar" uma prerrogativa típica do Legislativo e de exercer controle permanente sobre a execução orçamentária.

O embate continou no fim do ano, quando Dino suspendeu os efeitos de um artigo do projeto de lei 128/2025 que autorizava a retomada do pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O dispositivo revalidava restos a pagar cancelados desde 2019 e permitiria a quitação dessas despesas, inclusive de emendas parlamentares, até 2026, com impacto estimado de cerca de R$ 3 bilhões.

2) IOF: STF intervém em disputa entre Executivo e Congresso

Após o Congresso sustar decretos presidenciais que alteravam alíquotas do IOF, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu tanto os atos do Executivo quanto a decisão legislativa e convocou audiência de conciliação. Posteriormente, o STF restituiu parcialmente o decreto, decisão que foi comemorada pelo governo.

Reação do Congresso: deputados e senadores afirmaram que o STF esvaziou a prerrogativa constitucional de sustar atos do governo e criticaram o uso de decisões monocráticas.

3) Anistia do 8 de Janeiro vira instrumento de pressão política

Projetos de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro circularam ao longo do ano como instrumento de pressão política, especialmente por parte da oposição. Ministros do STF indicaram que uma anistia ampla seria inconstitucional e que a Corte seria acionada caso o texto avançasse.

Reação do Congresso: a pauta foi usada para expor o STF e sustentar a narrativa de "excesso judicial", depois associada a propostas alternativas, como redução de penas e mudanças na dosimetria.

4) "Pacote anti-STF" mira decisões monocráticas da Corte

A CCJ da Câmara aprovou projetos para limitar decisões monocráticas de ministros e restringir o acesso de partidos ao controle concentrado no STF.

Impacto: mesmo sem aprovação final, a pauta virou instrumento permanente de pressão política e sinalização de insatisfação com o protagonismo do Judiciário.

5) Marco temporal: Congresso reage ao STF com proposta de emenda

Em 9 de dezembro, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional um limite à reivindicação de terras por povos indígenas. A iniciativa foi uma reação direta do Congresso à decisão do STF, tomada em 2023, que considerou inconstitucional a tese do marco temporal.

Após esse julgamento, o Congresso aprovou uma lei para restabelecer o marco temporal por via infraconstitucional. Embora o texto tenha sofrido vetos do presidente Lula, os dispositivos centrais foram questionados no STF. Em 18 de dezembro, a Corte concluiu o julgamento e declarou a lei inconstitucional, reafirmando seu entendimento anterior. A PEC aprovada pelo Senado ainda será analisada pela Câmara, com previsão apenas para 2026.

O marco temporal é a tese segundo a qual povos indígenas só teriam direito de reivindicar terras que estivessem ocupando ou disputando em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Reação do Congresso: parlamentares acusaram o STF de ignorar a vontade do Legislativo e de restringir o poder constituinte derivado do Congresso.

6) Emendas "Pix": fiscalização do STF amplia atrito com o Congresso

Flávio Dino acionou a Polícia Federal após auditorias apontarem falhas de rastreabilidade em repasses via emendas "Pix".

Reação do Congresso: parlamentares acusaram o STF de criminalizar a atividade legislativa e tratar o mecanismo como suspeito por natureza.

7) Casos Zambelli, Ramagem e Eduardo expõem choque entre Câmara e STF

Caso Zambelli: após condenação criminal pela 1ª Turma do STF, a Câmara tentou manter o mandato da deputada em votação plenária. O ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão, decretou a perda imediata do mandato e teve o entendimento referendado pela Turma. Diante da consolidação da decisão judicial, Zambelli renunciou.

Caso Ramagem: a CCJ da Câmara aprovou a suspensão parcial da ação penal contra o deputado, em tentativa de blindagem política. O STF, porém, fixou que a sustação só alcança crimes cometidos após a diplomação e, ao julgar o mérito, condenou Ramagem por participação na trama golpista, determinando a perda do mandato. Ele fugiu do país. Diante da resistência da Câmara em cassar o deputado foragido, o STF determinou que a Mesa Diretora da Casa declarasse a perda do mandato, o que ocorreu em 18 de dezembro.

Caso Eduardo Bolsonaro: na mesma data, a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato do deputado por faltas reiteradas, com base no regimento interno. A decisão ocorreu após sucessivas ausências não justificadas e ampliou o desgaste político em torno do parlamentar. O STF havia se manifestado no sentido de que o cargo não poderia ser exercido fora de Brasília.

8) Impeachment de ministros expõe escalada e recuo entre Poderes

Pedidos de impeachment voltaram a ser usados como instrumento de pressão política. O ponto de maior tensão ocorreu quando Gilmar Mendes concedeu liminar restringindo à PGR a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Reação do Congresso: o Senado reagiu pautando projeto para mudar a Lei do Impeachment e ampliar a legitimidade de parlamentares. Após negociação entre os Poderes, a votação foi adiada.

Recuo parcial: Gilmar suspendeu trecho da própria decisão, reduzindo o conflito imediato.

9) Poderes das CPIs: STF impõe limites e reacende embate com o Congresso

O STF reforçou limites à atuação das CPIs, especialmente sobre prisões, medidas coercitivas e quebras de sigilo, reafirmando garantias constitucionais. Vários depoentes conseguiram o direito a ficar em silêncio na comissão.

Reação do Congresso: parlamentares acusaram o STF de esvaziar o poder investigativo do Legislativo.

10) PEC da blindagem avança na Câmara, mas é barrada no Senado

Parlamentares apresentaram a chamada "PEC da blindagem" como resposta direta a decisões do STF que autorizaram prisões, buscas, afastamentos e a perda de mandatos de deputados e senadores investigados ou condenados criminalmente. A proposta ampliava garantias parlamentares e impunha novas barreiras à atuação do Judiciário sobre mandatos eletivos, sob o argumento de "reestabelecer o equilíbrio entre os Poderes".

O texto ganhou força na Câmara após uma sequência de decisões do Supremo envolvendo parlamentares e foi aprovado em meio a forte discurso contra o que seus defensores chamaram de "ativismo judicial". A tramitação, porém, gerou reação fora do Congresso, com manifestações nas ruas contra a PEC, vistas por movimentos sociais e entidades civis como tentativa de autoproteção da classe política.

Diante da repercussão negativa e da pressão social, o Senado rejeitou a proposta, encerrando a ofensiva legislativa contra o STF.

Reação do STF: ministros acompanharam a tramitação com cautela e, nos bastidores, viram a PEC como tentativa explícita de blindagem institucional diante do avanço das investigações e decisões judiciais.

GOVERNO X CONGRESSO

1) Licenciamento ambiental marca maior derrota política do governo no ano

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental era tratada pelo Planalto como peça-chave da reconstrução da política ambiental após o governo Bolsonaro. Lula vetou dezenas de dispositivos por considerá-los incompatíveis com o artigo 225 da Constituição e com compromissos ambientais internacionais, especialmente no contexto de acordos comerciais e da agenda climática.

O que o Congresso fez: em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram os vetos mais relevantes e reintroduziram flexibilizações amplas: autolicenciamento, expansão do licenciamento por adesão e compromisso (LAC), dispensa de licença para obras "estratégicas", redução do papel de órgãos federais como o Ibama e regras mais brandas para grandes empreendimentos. A ofensiva foi liderada pela bancada ruralista, com apoio decisivo do Centrão.

Reação do governo: Lula criticou publicamente a decisão, alertou para danos à imagem internacional do Brasil, riscos a acordos comerciais e insegurança jurídica. A Advocacia-Geral da União passou a estudar a judicialização de trechos da lei no STF.

2) MP 1.303 caduca no Congresso e amplia tensão com o Planalto

O Congresso deixou caducar a MP 1.303, editada pelo governo para restringir benefícios e incentivos fiscais que atingiam bets, fintechs, fundos exclusivos e outros regimes especiais. Ao não votar a proposta dentro do prazo constitucional, deputados e senadores derrubaram, na prática, a iniciativa do Executivo, ampliando a tensão com o Planalto.

Após a derrota, o governo incorporou parte do conteúdo da MP a um projeto de lei que reduz incentivos fiscais, aprovado pela Câmara e pelo Senado em 17 de dezembro, como forma de preservar o mérito da proposta por via legislativa.

A MP previa aumento de arrecadação estimado em R$ 35 bilhões ao ano, segundo o Ministério da Fazenda. A resistência no Congresso refletiu pressão de setores atingidos e críticas ao uso de medida provisória para mudanças estruturais na política tributária.

Reação do Congresso: líderes afirmaram que a caducidade foi deliberada e defenderam que alterações em incentivos fiscais devem tramitar por projetos de lei, não por MPs.

3) IOF: Congresso impõe derrota fiscal ao governo

O governo alterou alíquotas do IOF por decreto como parte da estratégia para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais. A equipe econômica tratava o imposto como instrumento legítimo e recorrente da política tributária.

Reação do Congresso: o Legislativo aprovou um decreto legislativo para sustar os atos presidenciais — mecanismo raro em disputas fiscais — transformando o tema em um recado político direto ao Planalto.

Reação do governo: o Executivo classificou a decisão como ameaça ao equilíbrio fiscal, alertou para perdas de arrecadação e judicializou o conflito no STF, elevando o embate a outro patamar institucional.

4) Congresso derruba vetos em série e pressiona o governo

Após meses de acúmulo de vetos presidenciais, o Congresso retomou sessões conjuntas e passou a votar os vetos em bloco, transformando o instrumento em alavanca de pressão política.

O que o Congresso fez: foram derrubados vetos sobre correção do Fundo Partidário (com impacto bilionário), trechos da reforma tributária que preservavam a tributação de FIIs e Fiagros, benefícios setoriais, indenizações e dispositivos ambientais — com o licenciamento como caso mais emblemático.

Reação do governo: o Planalto tentou preservar vetos estratégicos, mas sofreu derrotas sucessivas, ficando cada vez mais dependente de negociações pontuais para evitar novas perdas.

5) Orçamento e emendas viram eixo central da barganha política

A execução do Orçamento se consolidou como principal campo de barganha política. Emendas parlamentares — especialmente as de execução mais rápida — passaram a condicionar o andamento da agenda do governo.

Reação do Congresso: deputados e senadores pressionaram constantemente por liberação de recursos, condicionando votações relevantes ao ritmo dos repasses e ameaçando travar pautas quando acordos não eram cumpridos. Para evitar derrotas, o Planalto aceitou acordos restritivos e intensificou negociações "projeto a projeto", reduzindo sua autonomia decisória.

6) Anistia e dosimetria do 8 de Janeiro mantêm governo na defensiva

A oposição manteve viva a pauta da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Diante da inviabilidade jurídica de uma anistia ampla, ganhou força a alternativa da dosimetria — mudanças para reduzir penas e acelerar progressões. Mesmo com a mobilização da esquerda nas ruas, a Câmara e o Senado aprovaram em dezembnro a proposta, que seguiu para sanção presidencial. O presidente Lula já avisou que vetará o projeto. O eventual veto terá de ser analisado pelos parlametnares, que podem derrubá-lo.

Reação do Congresso: a pauta foi usada como bandeira política para mobilizar a base conservadora, pressionar o governo e tensionar o STF. Mesmo sem aprovar a anistia, que era o objetivo inicial dos aliados de Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou mudança na lei que deve reduzir a pena do ex-presidente e demais condenados por tentativa de golpe.

Reação do governo: o Planalto orientou a base contra os projetos, atuou nos bastidores para travar a tramitação e alertou para riscos institucionais e internacionais.

7) PL Antifacção expõe divergências entre governo e Câmara

O PL Antifacção, apresentado como marco legal contra o crime organizado, avançou rapidamente sob pressão por respostas na área de segurança pública. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. O relatório feito por ele, que acabou aprovado pelos deputados, foi duramente criticado pelo Ministério da Justiça. O governo conseguiu reverter a versão no Senado, a partir do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O que fez o Congresso: criticado por lideranças governistas pela escolha do relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a prerrogativa da indicação era dele. Derrite alegou que havia endurecido as punições para os integrantes de facções, versão contestada firmemente pelo Ministério da Justiça, que apontou tentativa de enfraquecimento da Polícia Federal.

Reação do governo: depois de perder na Câmara, o Executivo se articulou no Senado, onde conseguiu aprovar uma versão considerada positiva. O texto serávotado novamente pelos deputados em 2026.

8) Agenda ambiental amplia conflito sobre modelo de desenvolvimento

Além do licenciamento, o Congresso avançou em propostas para limitar demarcações de terras indígenas, flexibilizar regras ambientais e reduzir o alcance da fiscalização.

O que o Congresso fez: a bancada ruralista tratou a agenda ambiental do governo como entrave ao crescimento econômico e defendeu um modelo mais orientado à competitividade.

Reação do governo: o Planalto tentou conter danos com vetos, negociação política e ameaça de judicialização, buscando preservar compromissos climáticos internacionais.

9) Indicação de Jorge Messias ao STF vira ponto de pressão do Senado

A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, abriu uma frente sensível de negociação com o Senado, responsável pela sabatina e aprovação.

Reação do Congresso: senadores cobraram sinais claros de independência e indicaram que a sabatina poderia ser usada como arena de pressão política e recados ao Executivo.

Reação do governo: o Planalto intensificou articulações para evitar desgaste público e reduzir o risco de derrota simbólica.

10) CPMI do INSS vira instrumento de desgaste político para o governo

A CPMI do INSS foi instalada para investigar fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, tema sensível socialmente e de alto impacto fiscal. A Operação Sem Desconto mirou um esquema iniciado no governo Bolsonaro e acentuado no governo Lula. O caso levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, e à prisão de ex-secretário da Receita e de ex-secretário-executivo da Previdência.

Reação do Congresso: a oposição e setores do Centrão usaram a comissão como ferramenta de pressão política, com convocações de ministros, dirigentes e técnicos, e discurso de responsabilização do governo. Os oposicionistas terminaram o ano tentando convocar o empresário Fabio Lula da Silva, filho do presidente Lula, por suas ligações com o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como chefe do esquema.

Reação do governo: o Planalto tentou minimizar danos, reforçar a narrativa de que as fraudes são históricas e destacar ações de combate às irregularidades.