Câmara
Projeto garante defesa jurídica custeada pelo Estado a policiais
Proposta do deputado Vinicius Carvalho prevê assistência a civis e federais processados por atos no exercício da função.
Congresso em Foco
17/1/2026 15:00
A-A+
Um projeto de lei (2.468/2025) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe garantir assistência jurídica custeada pelo Estado a policiais civis e federais que respondam a processos administrativos, civis ou penais em razão de atos praticados no exercício da função. A iniciativa busca assegurar defesa institucional a agentes envolvidos em ocorrências como abordagens policiais, operações de repressão ao crime e apreensões de bens.
Apresentado em maio de 2025 pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o texto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal para incluir, entre os direitos da categoria, o acesso à assistência jurídica quando houver acusação relacionada ao desempenho profissional.
Na prática, a proposta permite que policiais tenham a defesa paga pelo poder público, sem a necessidade de contratar advogado particular, desde que os fatos investigados estejam vinculados ao exercício regular da atividade policial.
Texto assegura defesa paga pelo poder público em ações ligadas à atividade policial.Freepik
Ampliação do alcance
Durante a tramitação, o projeto recebeu um substitutivo que ampliou seu alcance. O texto atual prevê que estados e municípios possam editar leis semelhantes para estender a assistência jurídica a outras categorias da segurança pública, como guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes de segurança socioeducativos.
A justificativa é que esses profissionais também atuam em situações de risco e estão sujeitos a questionamentos judiciais decorrentes de decisões tomadas em contextos de pressão e conflito.
Defensores da proposta afirmam que policiais frequentemente são alvo de investigações e processos por atos praticados no cumprimento do dever legal. Segundo os autores e apoiadores do projeto, a judicialização dessas condutas pode gerar insegurança institucional e afetar o desempenho das atividades de segurança pública.
A avaliação é que a garantia de assistência jurídica reforça o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição, além de oferecer maior proteção funcional aos agentes.
Tramitação
O projeto ainda precisa passar por análise em outras comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado. Para entrar em vigor, o texto também dependerá de sanção presidencial.
