Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que veta a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior no estado. A nova legislação alcança tanto universidades públicas quanto faculdades privadas que recebem recursos do poder público estadual.

A norma, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, estabelece penalidade de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a proibição. Em caso de reincidência, também está previsto o bloqueio de repasses de verbas públicas estaduais às instituições infratoras.

A medida impacta diretamente estudantes da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), das instituições vinculadas ao sistema Acafe e de faculdades privadas beneficiadas por programas como o "Universidade Gratuita" e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Após a sanção, a Udesc divulgou nota na qual manifesta oposição à nova lei. A universidade afirmou que a decisão compromete a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa um retrocesso do ponto de vista social e científico. A instituição também ressaltou que políticas de cotas apresentam resultados positivos comprovados e reiterou o compromisso com a inclusão, a equidade e a ampliação do acesso ao ensino superior.

O Ministério da Igualdade Racial também reagiu à sanção. Em nota, a pasta classificou a lei como inconstitucional e afirmou que ela viola normas federais voltadas à promoção da igualdade. Segundo o ministério, a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir eventuais medidas jurídicas.

O que diz a lei

O texto aprovado estabelece exceções à proibição, permitindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios baseados exclusivamente na renda dos candidatos.

Além da multa por edital, a legislação prevê a suspensão de repasses estaduais às instituições que não cumprirem a determinação.

Leia a íntegra da sanção da Lei.

Leia a íntegra da nota da Udesc

"A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio de sua Reitoria, no exercício de sua missão pública e em respeito à sociedade catarinense, vem a público lamentar e expressar discordância com a sanção do Projeto de Lei nº 753/2025, assinada na data de hoje pelo governador Jorginho Mello, que "Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

A Universidade já havia enviado à Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do Processo SGPE SCC 21191/2025, posicionamento fundamentado em razões éticas, sociais e jurídicas, indicando o veto integral ao referido Projeto de Lei, visto que contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina.

A aprovação do referido Projeto de Lei interfere diretamente na autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, ao impor restrições genéricas à formulação de políticas acadêmicas e institucionais. Esta interferência compromete a liberdade da Universidade para definição, com base em evidências, de projetos pedagógicos, critérios de acesso e políticas de inclusão e de permanência estudantil, essenciais para o cumprimento de sua função social.

A vedação às ações afirmativas desconsidera desigualdades históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira e catarinense. Negar essas desigualdades significa perpetuar exclusões e limitar o acesso de parcelas significativas da população ao ensino superior, com impactos diretos sobre o desenvolvimento social, econômico e científico do Estado.

As experiências consolidadas na Udesc, em Santa Catarina e no país demonstram que as políticas de cotas produzem resultados positivos e mensuráveis, ampliando o acesso à universidade sem prejuízo à qualidade acadêmica. Ao contrário, a diversidade de trajetórias, vivências e perspectivas enriquece o ambiente universitário, fortalece a produção do conhecimento e amplia o retorno social do investimento público em educação.

Diante desta medida, a Udesc reafirma seu compromisso histórico com a inclusão, a equidade e a democratização do acesso ao ensino superior, princípios que orientam sua atuação acadêmica, científica e institucional. As políticas de ações afirmativas até então adotadas pela Universidade não constituem privilégios, mas instrumentos legítimos de promoção da igualdade, amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e validados por decisões do Supremo Tribunal Federal."

Leia a íntegra da nota do Ministério da Igualdade Racial

"O Ministério da Igualdade Racial expressa sua indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina e reitera que a medida é inconstitucional, colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal.

A ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), buscando uma agenda com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.

As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas.

Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país."