Fachin propõe regras éticas no STF e pede autocontenção

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a criação de um código de conduta para os ministros da Corte como forma de reforçar a transparência e enfrentar crises recentes que atingem o tribunal. Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira (26), Fachin afirmou que a iniciativa seria uma "medida de defesa do próprio tribunal" e fez um alerta: "Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitações que venham de algum poder externo".

A entrevista foi concedida na última sexta-feira (23), um dia após a divulgação de uma nota institucional do STF no contexto do caso Banco Master. Fachin evitou comentar condutas individuais de colegas e afirmou que o tribunal precisa tratar o tema de forma institucional.

Segundo o presidente do STF, há urgência na adoção de novas regras, mas sem atropelos. "É urgente adotar essas exceções, mas não pode ser de forma açodada."

Transparência e familiares

Fachin defendeu que o código de conduta tenha como eixo central a transparência, inclusive em situações envolvendo familiares de magistrados que atuam na advocacia. Pai de uma advogada, o ministro rejeitou o que chamou de "filhofobia". "Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, é preciso ter transparência. Faz o quê? Advogado onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que ser transparente."

Ele lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não proíbe, por exemplo, que juízes sejam acionistas de empresas, mas destacou que essas escolhas individuais podem ter impacto institucional. "Pode ter efeito institucional."

Para Fachin, mesmo quando a lei permite determinada conduta, o código pode estabelecer regras mais restritivas. "Um código de conduta é uma medida de defesa do próprio tribunal e é uma evolução desse aprendizado institucional."

Momento político e debate interno

O presidente do STF afirmou que ainda está em fase de diálogo com os colegas. Segundo ele, há ministros que entendem que o código não é necessário, por já existirem regras na Loman, e outros que avaliam que o momento não é adequado por se tratar de um ano eleitoral. Ele reconhece que o argumento é "sólido", mas pondera que o país vive uma normalidade democrática.

"Quem se preocupa com a democracia foi processado, punido, condenado e preso. Portanto, o Brasil vive um estado de normalidade, não um estado de exceção", afirmou.

Fachin disse que a maioria dos ministros não é ontologicamente contrária ao código, mas prefere adiar o debate. Ainda assim, alertou para os riscos da inércia. "Não acredito que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria, no México."

O ministro não quis avaliar condutas individuais de colegas, como a condução controversa de Dias Toffoli no processo do Master ou a abertura de mais uma investigação sigilosa por Alexandre de Moraes no inquérito das fake news ou a existência de um contrato milionário firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia da esposa e dos filhos do ministro.

Autocrítica e autocontenção

Ao tratar da relação do STF com a opinião pública, Fachin fez uma autocrítica. "Às vezes, o Supremo também não se ajuda", disse, citando como exemplo a ampliação do foro privilegiado após decisões anteriores que haviam imposto limites.

Ele também defendeu a autocontenção do Judiciário em temas que estejam prestes a ser enfrentados pelo Congresso. Como exemplo, citou o processo sobre a relação de trabalho por aplicativos, retirado da pauta após sinalização de avanço legislativo. "Autocontenção."

Sobre decisões monocráticas, afirmou que devem ser excepcionais e submetidas rapidamente ao colegiado. "O ideal é que houvesse uma compreensão de que efetivamente todo dado liminar seria submetido a referendo."

Eleições, IA e pauta do tribunal

Fachin afirmou que pretende manter na pauta temas ligados a direitos fundamentais, como saúde, direitos sociais, meio ambiente e questões indígenas. Em ano eleitoral, demonstrou preocupação com os efeitos da inteligência artificial. "Nós temos uma hemorragia de avatares eleitorais no mais amplo sentido."

Segundo ele, o STF pode contribuir para a saúde do processo eleitoral "no limite da sua competência e respeitando a jurisdição eleitoral do TSE".

Ao final, reforçou que o calendário político não impedirá o julgamento de temas sensíveis. "Com ano eleitoral ou sem ano eleitoral, aquilo que se apresentar como necessário, eu vou pautar."