CCJ do Senado discute liberação para servidor público atuar como MEI

Tramita no Senado Federal o projeto de lei 2.332/2022, que permite que servidores públicos se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da matéria nas duas comissões, o senador Irajá (PSD-TO) avalia que as restrições atualmente impostas aos servidores vão na contramão da necessidade de estímulo à atividade econômica e ao empreendedorismo no país. Segundo ele, o texto estabelece salvaguardas para evitar conflitos de interesse e prejuízos à administração pública.

"A proposição impede que ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança se enquadrem como MEI, pois há clara incompatibilidade com as atribuições de direção, chefia e assessoramento previstas na Constituição".

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto determina ainda que a atuação como MEI não poderá comprometer a jornada de trabalho nem as atribuições do cargo público, além de vedar o uso de informações privilegiadas e de recursos da administração para fins privados.

Caso seja aprovado na CCJ, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário no Senado, salvo se houver recurso.

Atualmente, a legislação proíbe servidores de exercerem gerência ou administração de empresa privada e de praticarem comércio, permitindo apenas a participação como acionista ou cotista. A proposta busca flexibilizar essa regra ao permitir atividades de pequeno porte, desde que compatíveis com o serviço público e submetidas a limites e controles legais.