Moraes manda governo do RJ enviar à PF imagens de operação no Alemão

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal, em até 15 dias, todas as imagens registradas durante a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. O material será submetido a perícia técnica federal.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que estabelece parâmetros e restrições para a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro. Segundo Moraes, as informações enviadas ao Supremo por órgãos públicos e entidades da sociedade civil são "por vezes contraditórias", o que exige novos esclarecimentos sobre a legalidade da operação e o cumprimento das determinações da Corte.

Veja o despacho de Moraes.

A Operação Contenção já é considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Foram contabilizadas 121 mortes nos dois complexos, número muito superior às ações anteriores que lideravam o ranking de letalidade policial no estado — a operação no Jacarezinho, em maio de 2021, com 28 mortos, e a da Vila Cruzeiro, em maio de 2022, com 24 óbitos. Todas ocorreram durante o governo de Cláudio Castro (PL).

Castro classificou as ações no Alemão e na Penha como um "sucesso": "De vítimas, só policiais".

Relatórios apontam graves violações de direitos humanos

Além do governo estadual, apresentaram manifestações ao STF o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e diversas organizações de direitos humanos.

Em relatório divulgado em dezembro, a CDHMIR apontou que a Operação Contenção teria resultado em graves violações de direitos humanos, com indícios de execuções sumárias, tortura, ocultação de cadáveres, adulteração de cenas de crime e abuso institucional. O documento sustenta que a ação policial pode ter descumprido frontalmente os parâmetros fixados pelo STF para operações em favelas.

Cobranças ao CNJ e ao Ministério Público

No despacho, Alexandre de Moraes também fixou prazo de cinco dias para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe ao Supremo o estágio de análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, entregue pelo governo fluminense em 22 de dezembro de 2025 em cumprimento às determinações da ADPF 635. Em janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou concordância com o plano.

O ministro determinou ainda que o MP-RJ esclareça sua atuação em todas as fases da Operação Contenção, especialmente no exercício do controle externo da atividade policial. Moraes questiona a opção do Ministério Público pelo uso do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em vez do Gaesp, órgão criado especificamente para acompanhar o cumprimento das decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos como o da ADPF das Favelas.

Além disso, o MP estadual deverá apresentar ao Supremo seu protocolo de atuação para o cumprimento da decisão da ADPF 635, indicando os membros responsáveis e as medidas adotadas durante a operação e nas investigações posteriores.

Perícia federal e avaliação da legalidade da operação

Ao ordenar o envio das imagens à Diretoria-Geral da Polícia Federal, Moraes ressaltou que a perícia é essencial para avaliar a legalidade da operação, a dinâmica das mortes e o eventual descumprimento das restrições impostas pelo STF às ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

A decisão foi assinada em 4 de fevereiro de 2026 e comunicada a todas as autoridades envolvidas, além do procurador-geral da República. O caso amplia a pressão institucional sobre o governo fluminense e sobre os órgãos de controle diante do histórico recente de letalidade policial no estado.