Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez propostas

Em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (9), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para um conjunto de dez proposições legislativas.

A medida permite que os projetos em questão sejam submetidos à votação direta no Plenário, sem a necessidade de prévia análise e parecer por parte das comissões temáticas da Casa.

Combate à violência

Entre as propostas que passam a tramitar em regime de urgência, destaca-se o projeto de lei 6.140/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação do serviço "Ligue 180" em todas as notícias e materiais informativos relacionados à violência contra a mulher, independentemente do meio de comunicação utilizado.

Patentes de medicamentos

Outro projeto relevante é o projeto de lei 68/2026, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que visa declarar os medicamentos para perda de peso Monjauro e Zepbound como de interesse público. O objetivo é viabilizar a quebra de patente e, consequentemente, a produção de versões genéricas com preços mais acessíveis à população.

Mesa e comissões

Foi aprovada ainda a urgência para o projeto de resolução da Câmara dos Deputados (PRC) 80/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que autoriza os membros efetivos da Mesa Diretora a integrarem lideranças partidárias e comissões permanentes e temporárias.

Água emergencial

O projeto de lei 646/2035, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), também teve sua urgência aprovada. A proposta permite o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para financiar operações de distribuição emergencial de água potável em regiões afetadas por longos períodos de seca ou estiagem.

Campina Grande

Além disso, o projeto de lei 756/2025, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que reconhece Campina Grande (PB) como a cidade com o maior número de famílias cristãs no Carnaval brasileiro em virtude da realização de eventos religiosos, foi aprovado em seguida pelo Plenário e encaminhado ao Senado Federal.

Crueldade animal

O projeto de lei 41/2026, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que versa sobre a internação de crianças ou adolescentes que praticarem atos de extrema crueldade contra animais, também teve sua urgência aprovada.

Violência doméstica

Outra proposta relevante é o projeto de lei 481/2025, da deputada Jack Rocha (PT-ES), que determina aos governos federal, estaduais, distrital e municipais a alocação de recursos financeiros, técnicos e humanos para a produção e veiculação contínua de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Transporte urbano

O projeto de lei 3.278/2021, oriundo do Senado Federal, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, também teve sua urgência aprovada.

Indústria química

Foram aprovadas as urgências para o projeto de lei complementar projeto de lei complementar (PLP) 14/2026, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece um regime de transição tributária para o setor de indústria química em 2026, antecedendo a entrada em vigor do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Refeições coletivas

Por fim, a medida foi aprovada para o projeto de lei 6.601/2025, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas (bandejões), que atuam em cozinhas em qualquer unidade de produção e fornecimento de refeições em larga escala.