Pastor Diniz propõe regulamentar liberdade religiosa na esfera pública

O deputado Pastor Diniz (União-RR) apresentou o projeto de lei 4.972/2025, que estabelece diretrizes para a interpretação da legislação relacionada à liberdade religiosa e às relações entre religião e Estado no Brasil.

A proposta reafirma o princípio da chamada "laicidade colaborativa", previsto no artigo 19 da Constituição Federal, defendendo uma relação de separação institucional, mas com possibilidade de cooperação entre o poder público e organizações religiosas.

Segundo o parlamentar, o princípio da laicidade nem sempre recebe a devida compreensão, e ele critica as tentativas de negar a conexão entre religião e a esfera pública.

"Há constantes tentativas de subvertê-lo [o princípio], seja pela supressão da linha que demarca o Estado laico da religião... seja pela negação do vínculo profundo que existe entre a religião e todas as manifestações de vida pública em um país profundamente religioso como o nosso."

De acordo com o texto, essa colaboração deve ocorrer em áreas de interesse público e promoção do bem comum, especialmente nos setores educacional, assistencial e hospitalar, além de iniciativas voltadas à dignidade e ao desenvolvimento humano.

O projeto sustenta que o Estado não pode adotar religião oficial, mas também não deve impedir parcerias legítimas com entidades religiosas.

A proposta também determina que a presença de símbolos religiosos ou a leitura de livros sagrados, como a Bíblia, em sessões legislativas ou eventos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não configura violação ao Estado laico. Para o autor, tais práticas refletem manifestações culturais e históricas da sociedade brasileira.

Caso seja aprovada, a medida poderá servir como um mecanismo de proteção contra ações judiciais que visam remover símbolos religiosos de tribunais ou impedir a leitura de textos religiosos em sessões de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, sob o argumento da laicidade do Estado brasileiro.

O Pastor Diniz argumenta que o Estado laico não significa um Estado antirreligioso e que a Constituição permite formas de cooperação com instituições religiosas, desde que respeitada a igualdade entre crenças. O projeto busca evitar interpretações que, segundo o parlamentar, restrinjam a participação da religião na esfera pública.

Tramitação

O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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