PEC de Kim Kataguiri define alíquota máxima de 1% para o IPVA

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a alíquota do IPVA a 1% e fixa tetos para gastos com publicidade institucional e despesas do Legislativo e dos Tribunais de Contas. O texto reduz o imposto sobre veículos, altera a base de cálculo e impõe limites constitucionais a despesas públicas nos três níveis da Federação.

De acordo com a proposta, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teria alíquota máxima nacional de 1%. Hoje, o percentual varia conforme o Estado e o tipo de veículo, entre 1% e 4% na maioria das unidades da Federação. Em Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal, a cobrança chega a 4% ao ano.

Além do teto, a PEC determina que a base de cálculo considere exclusivamente critérios técnicos, como o peso do veículo. Fica vedada a cobrança com base no valor de mercado ou no valor venal estimado pelo poder público. Segundo o autor, o modelo atual cria uma distorção ao tributar anualmente um bem que perde valor com o tempo.

Na justificativa, Kataguiri afirma que a mudança aproxima o Brasil de práticas adotadas no exterior. Ele cita o Japão, onde o imposto considera peso, cilindrada e tipo de veículo, e os Estados Unidos, onde taxas anuais costumam ser fixas ou vinculadas a categorias e peso. Para o deputado, a proposta corrige o que chama de "anomalia brasileira".

"Ao estabelecer uma alíquota máxima nacional e uma base de cálculo vinculada exclusivamente ao peso do veículo, a proposta não cria uma inovação exótica, mas corrige uma anomalia brasileira e aproxima o país de práticas consolidadas no exterior."

A proposta também autoriza os Estados a conceder abatimentos para veículos menos poluentes. O objetivo, segundo o texto, é estimular a renovação da frota e reduzir impactos ambientais.

Confira a íntegra da proposta.