Eleições de 2026 testam lei contra violência política de gênero

94 após a conquista do voto feminino no Brasil, o país chega ao ciclo eleitoral de 2026 enfrentando um paradoxo democrático. Embora as mulheres representem 53% do eleitorado, elas ocupam apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados. A baixa representatividade parlamentar é acompanhada por uma escalada de agressões sistêmicas que o Estado brasileiro tenta mitigar sob pressão, especialmente após o aumento da letalidade de gênero nos últimos dois anos.

O ano de 2025 tornou-se um marco de reação institucional ao luto nacional. Após o país registrar 1.568 casos de feminicídio no ano passado, os Três Poderes selaram um pacto nacional para o enfrentamento da violência contra a mulher. No campo político, a mobilização também buscou preparar o sistema eleitoral para a "prova de fogo" da Lei 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nas eleições gerais de 2026.

O marco legal de proteção às parlamentares agora deve enfrentar o desafio de se consolidar na prática, após um ciclo de ataques que atingiu níveis recordes no último pleito municipal.

O recorde de 2024 e o "Funil da impunidade"

O último pleito municipal revelou a verdadeira dimensão do problema. A terceira edição da pesquisa "Violência Política e Eleitoral no Brasil" mostrou que as eleições de 2024 registraram 558 casos de violência política contra candidatas, o maior número já documentado no país.

Apesar da escalada nas denúncias, a resposta do sistema de Justiça ainda avança lentamente. Desde a sanção da Lei 14.192/2021, oriunda do projeto de lei 349/2015 da então deputada Rosangela Gomes, 245 representações sobre violência política de gênero foram mapeadas pelo Ministério Público Federal (MPF), mas apenas 11% resultaram na abertura de ações judiciais.

Um relatório do Instituto Alziras, lançado em agosto de 2025, mostrou que entre 62 ações penais analisadas, nenhuma havia resultado em condenação definitiva até aquele momento. Pesquisadores apontam que parte desse gargalo está na dificuldade de comprovar o dolo em crimes de violência psicológica e no arquivamento precoce de investigações ainda na fase de inquérito.

O perfil das ocorrências também revela um padrão recorrente. Dados mostram que 85% dos agressores são homens e cerca de 60% ocupam cargos públicos, com vereadores respondendo por aproximadamente 40% dos casos.

A reação do Congresso

No Congresso Nacional, as respostas aos ataques contra mulheres na política têm ocorrido em diferentes frentes. Estruturas como a Procuradoria da Mulher foram fortalecidas para receber e encaminhar denúncias ao Ministério Público. Ao mesmo tempo, especialistas e parlamentares apontam limitações nos mecanismos disciplinares internos das Casas, especialmente nos Conselhos de Ética.

Deputadas federais como Erika Hilton (Psol-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) já relataram episódios recorrentes de ataques e tentativas de deslegitimação baseadas em sua condição e gênero e, em alguns casos, também de raça e identidade de gênero.

Nesse contexto, a deputada Duda Salabert apresentou, em março de 2026, o projeto de lei 6.195/2025, que propõe tipificar e endurecer as penas para o chamado feminicídio político. A proposta estabelece reclusão de 25 a 40 anos quando o assassinato for motivado pela atuação política da vítima.

Uma das justificativas utilizadas por Salabert para a motivação do projeto foi o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco.

"O assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, expôs ao país e ao mundo a necessidade de reconhecer essa modalidade específica de violência. Trata-se de um crime que atinge, simultaneamente, a integridade física da mulher e o funcionamento da própria democracia, ao tentar eliminar representantes legitimamente eleitas, lideranças comunitárias e mulheres que se destacam na defesa de direitos, transparência e justiça social."

Regras, leis e o desafio digital

Segundo pesquisa do DataSenado, divulgada em novembro de 2025, o ambiente virtual consolidou-se como o principal campo de batalha, concentrando 70% das ameaças registradas recentemente. A desinformação de gênero utiliza desde insultos sexistas até tecnologias sofisticadas como deepfakes para destruir a reputação das candidatas, simulando inclusive conteúdos pornográficos não consensuais.

Na Lei 14.192/2021 já existem agravantes para crimes cometidos em redes sociais, mas a cooperação das plataformas de tecnologia com a Justiça Eleitoral ganhou mais armas em 2026. A Resolução 23.755/2026 do TSE proíbe que sejam veiculadas publicações na internet que contenham ou incitem práticas de violência política contra a mulher.

Além dessa, a Resolução 23.752/2026 da Corte prevê expressamente a possibilidade de custeio de despesas quanto à prevenção e ao combate à violência política de gênero, assim como a contratação de segurança para a proteção de candidatas.

Guia prático da denúncia

Para as eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intensificaram novos protocolos de segurança. As inovações incluem o monitoramento proativo por Inteligência Artificial para identificar disparos em massa de conteúdo sexista e canais de proteção física via Polícia Federal para candidatas sob ameaça severa.

Para as mulheres que estão na linha de frente, o caminho da denúncia é fundamental para romper o ciclo de silenciamento. Veja como é possível denunciar:

Canais de denúncia:

A vítima deve acionar as instâncias conforme a natureza e a gravidade do ataque. Confira abaixo alguns canais oficiais de denúncia.

• Disque 100/180: para atendimento emergencial;
• Procuradoria-Geral Eleitoral (MPF): atua na investigação de crimes de violência política de gênero, fiscalização de partidos e punição de candidatos ou apoiadores;
• Ouvidoria Nacional da Mulher (CNJ/CNMP): recebe denúncias, oferece orientação jurídica e articula medidas protetivas emergenciais.
• Delegacias Especializadas (DEAMs): local para registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) por ameaça, injúria, difamação e crimes virtuais, permitindo a solicitação imediata de medidas protetivas;
• Polícia Federal: em 2026, candidatas com risco iminente de morte ou agressão física têm acesso a um canal de proteção direta para escolta e garantia de integridade física.

Preservação de provas

Antes de qualquer ação, é fundamental documentar a agressão para evitar a perda de dados por exclusão do perfil agressor. Veja como:

• Captura de Tela (Printscreen): registre os ataques, garantindo que o nome do perfil, a data e o conteúdo estejam visíveis;
• Links e URLs: copie e salve os links diretos das postagens, perfis dos agressores e páginas de ataque;
• E-mail: não apague e-mails de ameaça; guarde o cabeçalho da mensagem, que contém o endereço IP do remetente, essencial para perícia técnica.
• Ata Notarial: se possível, registre as provas em cartório para garantir validade jurídica inquestionável, mesmo que o conteúdo seja deletado da internet.

Medidas estratégicas de permanência

Para além da resposta imediata aos ataques, é importante adotar estratégias que garantam a continuidade da atuação política.

• Proteção coletiva: acione organizações da sociedade civil que monitoram a Violência Política de Gênero e Raça (VPGR) para acompanhamento do caso e pressão por celeridade institucional;
• Programas de proteção: em casos de extrema gravidade, a liderança pode solicitar inclusão nos programas de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).