Senado analisa projeto que autoriza Estados a legislar sobre crimes

Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve deliberar nesta terça-feira (17) sobre uma proposta que amplia a competência do Poder Legislativo dos Estados e do Distrito Federal na área penal. O projeto de lei complementar 41/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), autoriza a edição de dispositivos estaduais sobre direito penal, processual penal e execução penal em seus territórios, o que inclui a tipificação de condutas como crimes ou contravenções e a definição de penas específicas.

Conforme o texto, unidades federativas podem definir regras sobre crimes hediondos e procedimentos penais, desde que os casos sejam de competência da Justiça estadual ou distrital. Serão passíveis de legislação local, caso o projeto seja aprovado, crimes que não envolvem interesse direto da União, como homicídio, roubo, furto, latrocínio, estelionato, tráfico de drogas interno, crimes de trânsito, crimes ambientais locais, crimes contra servidores estaduais ou municipais e crimes contra a honra.

O projeto abre uma nova frente de debate no Congresso ao mexer em uma área historicamente concentrada na legislação federal. Pelo texto, quando houver conflito entre normas estaduais ou distritais e a legislação federal, deverá prevalecer a lei local, desde que ela tenha sido editada com base em autorização constitucional.

No colegiado, o texto tem parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A relatora afirmou que a aprovação do projeto é justificada pela distinção entre os Estados quanto ao número e ao tipo de crimes praticados.

"É imprescindível que cada Estado e o Distrito Federal criem regras, no âmbito penal, processual penal e de execução penal, que atendam às suas peculiaridades, sejam elas ligadas ao nível de criminalidade, a aspectos relacionados aos respectivos aparatos de segurança pública ou de execução penal, ou ainda a qualquer outra questão social ou econômica de determinado ente federativo."

Se aprovado na comissão, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ir a Plenário.

Liberdade provisória e participação feminina

A pauta da comissão também inclui o projeto 20/2021, que proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, para acusados de homicídio doloso. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o texto altera o Código de Processo Penal (3.689/1941).

No colegiado, a proposta foi relatada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que apresentou parecer pela aprovação do texto. O projeto, se passar pela comissão, seguirá para decisão terminativa na CCJ, sem necessidade de votação em Plenário.

Outro item da pauta é o projeto 1.722/2022, que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública e estabelece reserva mínima de 20% das vagas para candidatas nas carreiras do Sistema Único de Segurança Pública.

O texto engloba órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito e a Polícia Legislativa.

Além disso, o projeto cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, com regulamentação posterior a ser executada pelo Executivo. A política deve promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas carreiras do setor e a vedar a ideia de que determinadas funções devam ser exercidas exclusiva ou preferencialmente por homens.

Também com parecer favorável de Damares Alves, o texto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e vai ao Plenário do Senado, se aprovado na comissão.

A comissão também deve votar um projeto do senador Marcio Bittar (União-AC) que autoriza a gravação de imagem e som durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de ligação com organizações criminosas (249/2025). O objetivo da proposta é permitir gravações em visitas ou entrevistas quando houver suspeita real de envolvimento do preso com o crime organizado.

Uma emenda apresentada na comissão, que também deve ser analisada, restringe a possibilidade de gravação em encontros com advogados. Nesses casos, a medida só poderá ocorrer se houver suspeita de que o sigilo profissional seja usado para a prática de infrações penais, e não de forma automática, como previa a redação original.

O projeto recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e seguirá para análise terminativa na CCJ, se for aprovado.

Investigação

De autoria do senador Marcio Bittar, o colegiado deve analisar um requerimento que solicita a realização de diligência em duas instalações citadas em relatório produzido por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos que monitora atividades estratégicas da China.

O pedido envolve a chamada Estação Terrestre de Tucano, em Salvador (BA), e o Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia, localizado na Serra do Urubu (PB). Segundo o senador, o relatório americano levanta suspeitas de que Pequim mantém instalações em território brasileiro com possível uso militar.

No caso da estação na Bahia, a suspeita recai sobre uma parceria entre a empresa Ayla Space e a chinesa Beijing Tianlian Space Technology. Já o laboratório na Paraíba teria surgido de cooperação firmada em 2025 entre instituições chinesas e as universidades federais de Campina Grande e da Paraíba.

No requerimento, Bittar afirmou que, mesmo sem certeza sobre a natureza dessas instalações, o tema exige atenção das autoridades brasileiras e do Congresso, especialmente pelo potencial de envolvimento com tecnologias de observação do espaço profundo e aplicações mais amplas.