"Alcançamos um marco histórico", diz Hugo Motta sobre ECA Digital

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou em suas redes sociais o início da vigência do Instituto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como "Lei Felca". Segundo o congressista, a norma representa um marco histórico na definição de responsabilidades em comum entre pais, Estado e plataformas digitais na proteção de usuários menores de idade.

Segundo o presidente, a Lei Felca "garante que a proteção que oferecemos no mundo real atravesse as telas e assegure a integridade da nova geração", estabelecendo regras claras, definições de responsabilidade e restrições de idade a produtos digitais, "resguardando, com o mesmo rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão".

Motta relembrou o esforço da Casa na aprovação da lei, que recebeu voto favorável de todos os partidos durante votação simbólica em Plenário, com exceção do Novo. "A Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental na construção deste instrumento. Atuamos com celeridade e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger o maior patrimônio do Brasil".

Veja a publicação de Hugo Motta:

O que diz a lei

O ECA Digital, ou Lei Felca, estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e cria obrigações diretas para plataformas sociais que operam no Brasil. Essas empresas passam a ser responsáveis por prevenir riscos como acesso a conteúdos inadequados, exploração, publicidade abusiva e uso indevido de dados de menores.

A lei exige verificação efetiva de idade, proíbe que crianças tenham contas próprias e determina que adolescentes até 16 anos utilizem contas vinculadas a responsáveis. Também veda o uso de dados de menores para publicidade direcionada e proíbe os sistemas de lootbox, mecanismo de recompensa aleatória em troca de pagamentos em jogos acessíveis ao público.

Além disso, plataformas devem oferecer ferramentas obrigatórias de controle parental e garantir mecanismos de denúncia e remoção rápida de conteúdos nocivos.

O texto ainda impõe regras de transparência, obrigando grandes plataformas a divulgar relatórios sobre moderação e proteção de usuários jovens. A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá aplicar advertências, multas e outras sanções, incluindo suspensão de atividades em caso de descumprimento.

Histórico

O ECA Digital recebeu o apelido "Lei Felca" em homenagem ao youtuber Felipe Bressanim Pereira. No segundo semestre de 2025, ele publicou um vídeo em suas redes sociais denunciando a exposição de crianças e adolescentes em contextos sexualizados por influenciadores digitais, e expondo os efeitos dessa prática à saúde mental e ao desenvolvimento das vítimas.

Seu vídeo resultou em diversos inquéritos policiais contra influenciadores. Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta publicou um vídeo agradecendo a Felca pela denúncia, e anunciando a construção de um acordo para avançar com a votação da lei que garante a proteção a crianças e adolescentes na internet.

O projeto avançou rapidamente, unindo parlamentares tanto da base do governo quanto da oposição. Nesta terça-feira (17), a norma iniciou seu período de vigência.