CCJ analisa PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abre nesta quarta-feira (8), às 9h, uma reunião com 19 itens na pauta. Entre eles está a PEC 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para militares, magistrados e integrantes do Ministério Público, um dos temas mais sensíveis da agenda do colegiado.

Apresentada por Flávio Dino quando ainda era senador, a proposta altera a Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção em casos de infração disciplinar. Na prática, servidores hoje submetidos a esse tipo de punição passariam a responder a penalidades como demissão ou equivalentes, de acordo com a legislação de cada carreira. Dino sustenta que a medida reforça a responsabilização e devolve à aposentadoria seu caráter estritamente previdenciário.

O texto avança com o respaldo da relatora, senadora Eliziane Gama (PT-MA), que apresentou parecer favorável e acolheu apenas emendas de redação. Antes da votação, a CCJ deve fazer reunião nesta terça-feira (7) para ouvir representantes das categorias afetadas pela proposta.

Veja o relatório de Eliziane Gama.

A audiência foi convocada justamente para aprofundar um debate que dividiu senadores na tentativa anterior de votação, em março. Foram convidados, entre outros, o próprio ministro Flávio Dino, representantes do CNJ, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e das Forças Armadas.

Estão confirmadas as presenças da presidente da AMB, Vanessa Ribeiro Mateus; do presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim; e do presidente da ANPR, José Schettino, entre outros. A participação do ministro do Supremo não está confirmada.

O pano de fundo da proposta é político e institucional. Ao defender a mudança, Dino argumentou que faltas graves não devem resultar em punição remunerada. Já Eliziane afirmou que a PEC responde à cobrança social por maior responsabilização de agentes públicos e pode contribuir para elevar a confiança nas instituições. A discussão, porém, enfrenta resistência de parlamentares que defendem um recorte mais preciso para militares e para casos que configuram crime.

Além da PEC, a pauta da CCJ reúne outros temas de forte apelo social. O projeto de lei 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da Justiça; o projeto de lei 901/2024, que prevê prioridade e gratuidade no atendimento a pessoas em situação de rua para emissão de documentos pessoais; e o projeto de lei 2.664/2024, que torna imprescritível o crime de estupro.

A reunião também inclui uma série de indicações para o CNJ e para o CNMP.