Edson Fachin repudia relatório da CPI e defende ministros citados

O presidente do STF, Edson Fachin, divulgou nota em que repudia o parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) à CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Fachin alega que o relator ultrapassou o escopo da comissão de inquérito e citou indevidamente os magistrados.

O ministro ressaltou que CPIs configuram uma "garantia fundamental da democracia", desde que alinhadas aos "limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação". Nesse sentido, "desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão".

Fachin também afirmou que "ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados" e cobrou do Legislativo que utilize sua independência para apuração de fatos "sempre com responsabilidade e pertinência".

"O STF reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado", concluiu.

Veja a íntegra da nota de Fachin.

Relatório rejeitado

O relatório, apresentado nesta terça-feira (14), pede o indiciamento, por crimes de responsabilidade, dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O senador sustenta que os magistrados atuaram politicamente em investigações envolvendo o Banco Master e aponta descumprimento do dever de declarar suspeição em processos com interesses pessoais ou de parentes de primeiro grau. O texto também acusa o STF de esvaziar a comissão ao suspender medidas aprovadas pelo colegiado, converter convocações em convites e limitar o acesso a informações financeiras.

As acusações repercutiram no STF, com críticas tanto dos ministros citados quanto do ministro Flávio Dino, que se solidarizou com os colegas. Gilmar Mendes chegou a acusar o relator de abuso de autoridade e defendeu uma investigação sobre sua conduta.

Na comissão, o texto foi rejeitado. No entendimento dos senadores da base do governo, o parecer não apenas extrapolou o objetivo principal da CPI, como também deixou de citar nomes relevantes para o caso Master, como seu proprietário, Daniel Vorcaro, seu cunhado Fabiano Zettel e o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.