Projeto prevê tornozeleira rosa para quem cometer violência doméstica

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou projeto de lei que propõe a adoção de identificação visual diferenciada em dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores em casos de violência doméstica e familiar (1.811/2026). O dispositivo, como sugere a proposta, podem ser da cor rosa.

Pelo texto, a utilização de dispositivos com identificação visual diferenciada poderá ser determinada por decisão judicial fundamentada, especialmente em situações de alto risco.

Em alteração à Lei 15.383/2026, que trata do uso de tornozeleiras eletrônicas como instrumento de proteção às vítimas, o texto prevê que a padronização visual deverá seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de vedar qualquer forma de exposição vexatória ou degradante.

Para embasar o uso diferenciado, o projeto define que a identificação possui três finalidades:

• Facilitar a fiscalização por parte das autoridades;
• Reforçar a proteção preventiva da vítima; e
• Inibir a reincidência de condutas violentas.

A ideia, segundo a autora, é tornar o monitoramento mais visível e permitir que agentes de segurança identifiquem rapidamente indivíduos sob medida judicial. A deputada afirmou que a proposta não cria uma punição adicional ao agressor, mas sim um instrumento de proteção à vítima.

"Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante."

Na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda ser distribuído para comissões temáticas.

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