tornozeleira eletrônica

Lei determina uso de tornozeleira em agressor com medida protetiva

Norma amplia proteção a vítimas de violência doméstica e prevê uso de botão do pânico em caso de descumprimento da ordem judicial.

29/4/2025

Senado aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulher

A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha.

26/3/2025