CCJ da Câmara aprova uso de tornozeleira em casos de estupro de vulnerável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que obriga a Justiça a determinar a monitoração eletrônica de pessoas condenadas em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A medida está prevista no projeto de lei 2.123/2025, da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O texto acrescenta um dispositivo ao artigo 387 do Código de Processo Penal, que trata das providências adotadas pelo juiz no momento da sentença. Pela proposta, o magistrado deverá determinar a fiscalização por meio de equipamento eletrônico assim que houver a condenação em primeira instância. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada.

Na prática, a obrigação de monitoramento começará com a primeira sentença condenatória, sem a necessidade de esperar o encerramento de todos os recursos. O projeto não detalha a duração da medida nem estabelece regras específicas sobre locais proibidos ou limites de circulação, que deverão ser definidos conforme a aplicação do monitoramento.

Proteção de crianças e adolescentes

Na justificativa, Soraya Santos afirma que a monitoração eletrônica pode ajudar a impedir que o condenado se aproxime das vítimas ou frequente locais como escolas e parques. Segundo a deputada, a medida busca reduzir o risco de novos crimes e ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O relator considerou o texto constitucional, jurídico e adequado do ponto de vista da técnica legislativa. Para ele, o monitoramento permite conciliar a liberdade de uma pessoa que ainda pode recorrer da condenação com a necessidade de fiscalização e proteção da sociedade.

No parecer, Rocha sustentou que a providência "não antecipa a pena", mas cria um mecanismo de controle sobre o comportamento do condenado por um crime considerado de elevada gravidade. O deputado também argumentou que a medida fortalece a proteção de pessoas vulneráveis e a efetividade da Justiça criminal.

Veja a íntegra do projeto.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi analisado somente pela CCJ, que avaliou tanto o mérito quanto a constitucionalidade da proposta. Como o parecer foi aprovado, o texto poderá ser enviado diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A matéria foi apresentada em maio de 2025 e não recebeu emendas durante a tramitação na comissão.

Leia o parecer aprovado.