Gilmar aciona PGR contra CPI e Vieira por tentativa de indiciamento

O ministro do STF Gilmar Mendes enviou ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedindo a apuração de possíveis irregularidades na atuação do relator da CPI do Crime Organizado no Senado. O documento reage à inclusão do nome do ministro em uma proposta de indiciamento apresentada no relatório final da comissão.

No ofício, datado desta terça-feira (15), Gilmar afirma que a medida não tem base legal e representa um desvio de finalidade da CPI. Segundo ele, a comissão extrapolou suas atribuições ao sugerir indiciamento por suposto crime de responsabilidade, tema que não se enquadra no escopo investigativo do colegiado.

• Veja a íntegra do documento.

A CPI foi criada em 2025 para investigar o crime organizado, com foco em temas como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Para o ministro, o relatório se afasta desse objetivo ao tratar de questões administrativas relacionadas a decisões judiciais.

Gilmar sustenta que o indiciamento é um ato privativo de delegado de polícia e restrito a investigações de natureza penal, o que impediria sua aplicação no caso. Ele também afirma que crimes de responsabilidade seguem rito próprio, a ser conduzido pelo Senado, e não por uma CPI.

O ministro critica ainda o que chama de "jogo de palavras" utilizado pelo relator para justificar a medida e diz que houve tentativa de confundir conceitos jurídicos distintos.

No documento, Gilmar aponta possível usurpação de competência do próprio Senado e afirma que a iniciativa invade atribuições do Judiciário, o que é vedado pelo regimento interno da Casa.

Ele também menciona que a proposta de indiciamento não foi aprovada pelos integrantes da CPI e ressalta que o próprio STF já se manifestou contra o episódio. Em nota, a presidência da Corte classificou a iniciativa como ilegal e afirmou que desvios de finalidade em CPIs ameaçam direitos fundamentais.

Ao final, Gilmar Mendes pede que a Procuradoria-Geral da República investigue a conduta do relator da CPI, apontando a possibilidade de enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade.

Entenda

A reação formal de Gilmar Mendes ocorre após o relator da CPI do Crime Organizado incluir, em minuta de relatório, o indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República. A iniciativa gerou forte reação no Supremo.

No dia anterior ao envio do ofício, Gilmar fez um duro pronunciamento em plenário. Na fala, classificou o pedido como "erro histórico", afirmou que a medida "não tem base legal" e acusou a CPI de atuar com "cortina de fumaça" ao desviar o foco das investigações sobre milícias.

O ministro também associou a atuação da comissão a práticas da Lava Jato, criticando vazamentos seletivos e o que chamou de tentativa de "emparedar o Poder Judiciário". Em tom mais duro, chegou a fazer críticas diretas a personagens da operação, como o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador-geral Rodrigo Janot.

A crise expõe um novo capítulo de tensão entre o STF e o Congresso, em meio a disputas sobre os limites de atuação de CPIs e o alcance do controle político sobre decisões judiciais.