Após sabatina, CCJ aprova indicação de Jorge Messias ao STF

Cinco meses depois de ter sido anunciado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, passou nesta quarta-feira (29) pelo principal teste político de sua indicação. Ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo no final 16 votos pela sua aprovação e 11 pela rejeição.

Após a votação na comissão, o nome de Messias será avaliado pelo Plenário, ao qual caberá a decisão final sobre a indicação. Antes dele, foram sabatinadas Margareth Rodrigues Costa, indicada para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para a chefia da Defensoria Pública da União (DPU).

Confira a sabatina:

Messias: "Deus abençoe a todos"

Messias foi chamado à mesa da CCJ às 9h44 pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto concedeu a palavra ao indicado para que fizesse sua explanação inicial. Ele chegou ao Senado acompanhado da esposa e do ministro da Defesa, José Múcio. Questionado por jornalistas sobre a expectativa para a sabatina, limitou-se a dizer: "Deus abençoe a todos".

Ex-ministros do governo Lula também o acompanharam na chegada. Entre eles, Jader Filho, Paulo Teixeira e Silvio Costa Filho.

Em sua fala inicial, Messias fez um aceno direto ao Senado e defendeu que a Corte se mantenha aberta ao aperfeiçoamento. Logo no início, o advogado-geral da União procurou apresentar sua trajetória pessoal e profissional como uma credencial para o cargo. Ele disse que dividiria sua exposição em três partes: "como cheguei até aqui", "o que penso sobre o constitucionalismo e o STF" e, por fim, os compromissos que assumiria como postulante a uma cadeira no Supremo. Em alguns momentos, ele demonstrou emoção com a voz embargada.

Indicado faz aceno ao Senado e defende aprimoramento do STF

Em um dos trechos mais políticos da apresentação, Messias fez um afago aos senadores ao lembrar o período em que trabalhou na Casa, no gabinete do senador Jaques Wagner (PT-BA), hoje líder do governo no Senado. "Esta Casa foi uma espécie de escola", afirmou. Segundo ele, a passagem pelo Senado ajudou a compreender a política como "espaço nobre de solução de conflitos" e de definição dos rumos do país.

Messias também disse ter aprendido com os senadores a importância do diálogo e da escuta. "Vossas Excelências aprimoraram minha valência no diálogo e no poder da escuta", afirmou. Em outro gesto ao Legislativo, declarou ter constatado no Senado "o protagonismo do Poder Legislativo nos grandes temas nacionais".

A fala teve sentido estratégico. A indicação de Messias enfrentou resistência no Senado desde que seu nome foi anunciado por Lula, em novembro de 2025. Para chegar ao STF, ele precisa passar pela CCJ e depois obter ao menos 41 votos no Plenário, em votação secreta.

Messias defende autocontenção do STF e limite a Poderes

O advogado-geral da União afirmou na CCJ que a Corte precisa se manter aberta ao aperfeiçoamento, à transparência e ao controle público. Em sua apresentação na CCJ, defendeu a independência da Corte, mas também a necessidade de autocontenção, transparência e respeito aos limites institucionais.

Messias afirmou que o Supremo é uma instituição central para a democracia brasileira e destacou o papel histórico da Corte na proteção do Estado de Direito. Segundo ele, o STF, "entre erros e acertos", manteve-se como guardião da supremacia constitucional e das liberdades públicas.

"O STF completou 135 anos em 28 de fevereiro passado, um marco de coragem e independência", disse. Para o indicado, o tribunal tem sido responsável por "assegurar liberdades públicas, garantir a diversidade, proteger minorias e concretizar direitos fundamentais a milhões de brasileiros".

Ao mesmo tempo, Messias afirmou que a importância do Supremo exige abertura ao aperfeiçoamento institucional. Ele disse que a percepção de que Cortes Supremas resistem à autocrítica pode pressionar a relação entre jurisdição constitucional e democracia. "Precisamente por sua importância, é dever do STF se manter aberto ao aperfeiçoamento", afirmou.

Em seguida, fez uma das declarações mais enfáticas de sua apresentação:

"Em uma República todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções. Por isso, demandas da sociedade por transparência, prestação de contas e escrutínio público não devem causar constrangimentos a nenhuma instituição republicana."

Segundo Messias, ajustes institucionais não devem ser vistos como sinal de fraqueza. Para ele, "recalibragens institucionais e ajustes de rotas" fortalecem o Judiciário quando ajudam a neutralizar discursos destrutivos e narrativas autoritárias.

"É dever do Supremo aprimorar-se com lucidez institucional. Para permanecer pujante e respeitado, como o Brasil dele necessita, o Supremo deve convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas efetivas de transparência e controle", declarou.

Para ele, a autoridade do Supremo depende também da confiança pública em seus integrantes. "A credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade. Precisamos que o STF se mantenha aberto ao aperfeiçoamento. Em uma República, todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções", disse. Ele também afirmou que a "democracia começa pela ética dos juízes", numa tentativa de associar independência judicial, responsabilidade institucional e integridade pública.

Crítica ao voluntarismo judicial

Messias também defendeu que o STF e seus ministros observem regras como forma de conter o poder judicial. Segundo ele, o respeito às normas criadas pelos representantes eleitos define tanto aquilo que o juiz pode fazer quanto o que não pode fazer.

"Regras protegem a sociedade contra o voluntarismo judicial: a percepção de que juízes são refratários ao cumprimento de regras solapa a legitimidade das Cortes Constitucionais", afirmou.

O indicado citou Rui Barbosa para lembrar que a autoridade do Supremo não se apoia na força, mas na confiança pública. Segundo a formulação apresentada por Messias, o tribunal não dispõe de "soldados" nem de "tesouros"; sua autoridade se baseia na fidelidade à Constituição, às leis e na confiança transmitida por suas decisões.

Colegialidade e menos personalismo

Outro ponto destacado por Messias foi a colegialidade. Ele afirmou que a legitimidade das Cortes depende de sua capacidade de falar por meio de decisões colegiadas, e não pela atuação individualizada de ministros.

"Quanto mais individualizada a atuação dos ministros, mais se reduz a dimensão institucional do STF", disse.

Para Messias, a colegialidade "preserva o Tribunal de estigmas de arbítrios", reduz a percepção de politização dos julgamentos, despersonaliza o processo decisório e promove segurança jurídica.

O indicado elogiou o debate feito pelo Congresso sobre o tema e mencionou a PEC 8/2021, proposta que discute limites a decisões monocráticas no Supremo. Também afirmou valorizar reivindicações da advocacia por uma "colegialidade qualificada" no STF, inclusive no plenário virtual.

"Nem ativismo nem passivismo"

Ao tratar da relação entre Supremo, Congresso e Executivo, Messias defendeu autocontenção e deferência institucional. Segundo ele, Cortes constitucionais devem ser cautelosas ao tratar de mudanças divisivas em temas sobre os quais a sociedade ainda mantém desacordos morais razoáveis.

"Nem ativismo nem passivismo, a palavra é equilíbrio", afirmou.

Messias disse que preservar a harmonia entre as instituições exige do juiz constitucional um exercício "autocontido" de suas competências. Ele citou, como exemplos, o cuidado na interpretação do Estatuto dos Congressistas, no reexame de atos internos do Parlamento e na interferência no processo legislativo.

Também afirmou que, em políticas públicas, o Judiciário deve ter papel "residual e complementar", não de protagonista ou substituto de gestores e legisladores.

Em outro trecho, defendeu cautela na restrição a direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão.

"Direitos não se comprimem por estados de espírito, mas apenas por razões constitucionais estritas e juridicamente fundamentadas em processo técnico", disse.

Defesa da democracia dentro da legalidade

Messias também tratou das ferramentas judiciais de defesa da democracia. O indicado afirmou que a proteção da ordem constitucional não pode violar os limites do Estado de Direito.

"A minha posição é reta: as ferramentas judiciais de defesa da democracia não podem comprometer a legalidade que fundamentam preservar; quer dizer, a proteção da ordem constitucional só é legítima quando respeita os próprios limites do Estado de Direito."

Segundo ele, invocar direitos fundamentais para justificar violações à lei representa "uma contradição insuperável". Na área penal, defendeu um sistema "sério e eficiente, mas reservado", com preservação absoluta da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

"Comprovada a culpa, não basta condenar, é preciso condenar do jeito certo e na proporção certa: com regras, razões e controles", afirmou.

Justiça não deve tomar partido

Messias também buscou separar política e jurisdição constitucional. Para ele, o que distingue uma da outra não é o tema analisado, mas o método usado na tomada de decisão.

"O que separa a política da jurisdição constitucional não é o assunto, mas o método", afirmou.

Segundo Messias, decisões judiciais devem ser marcadas por "discrição, autocontenção, deferência institucional" e fidelidade ao direito produzido pelo Parlamento.

Ele citou o ex-presidente do STF Ribeiro da Costa: "A Justiça, quaisquer que sejam as circunstâncias políticas, não toma partido, não é a favor nem contra, não aplaude nem censura".

Ao final desse trecho, Messias disse que pretende exercitar, caso aprovado, uma interação respeitosa entre jurisdição constitucional e política. Para ele, a Constituição deve ser interpretada de forma aberta ao diálogo entre Poderes e à participação social, não como ato solitário dos juízes.

"A decisão do Supremo é, sem dúvida, um momento importante, mas não exclusivo, e tampouco definitivo, do processo de interpretação constitucional", declarou.

Compromissos como indicado

Ao falar sobre sua atuação na AGU, Messias disse que sua gestão foi orientada por três eixos: segurança jurídica, responsabilidade fiscal e orçamentária e diálogo permanente entre as instituições.

O indicado afirmou que esses princípios devem orientar também sua eventual atuação no Supremo. Messias defendeu um tribunal "participativo" e "dialógico", capaz de manter canais de diálogo com os demais Poderes e com a sociedade. A formulação buscou responder a uma das principais preocupações de senadores críticos ao Supremo: a percepção de que a Corte teria avançado sobre competências do Legislativo.

Messias fala em fé cristã, defende Estado laico e diz que religião não pode ficar acima da Constituição

Jorge Messias dedicou parte de sua fala de abertura na sabatina da CCJ do Senado para tratar de religião, Estado laico e fé cristã. Evangélico, o indicado ao Supremo Tribunal Federal afirmou que sua identidade religiosa faz parte de sua trajetória pessoal, mas defendeu que um juiz constitucional deve lealdade à Constituição, e não a convicções religiosas.

No texto apresentado aos senadores, a palavra "Deus" aparece sete vezes. As menções surgem ao tratar da fé pessoal de Messias, da laicidade do Estado, do preâmbulo da Constituição, de sua trajetória de vida e do encerramento da fala.

Messias abriu o trecho religioso com uma afirmação direta:

"Aqui vos fala um servo de Deus."

Em seguida, reforçou sua ligação com a fé evangélica desde a infância:

"Caminho com Deus há mais de 40 anos, que me acolheu ainda criança. Tive a fortuna de nascer em uma família de evangélicos. Meus pais, Edna e Edson, plantaram muito cedo a semente da fé, o que sem dúvida mudou a minha vida."

Apesar de valorizar essa identidade, Messias procurou afastar a ideia de que a religião seria um instrumento político ou credencial para o cargo.

"Ser evangélico é uma benção, não um ativo. Minha identidade é evangélica", afirmou.

Defesa do Estado laico

Depois de falar da própria fé, Messias fez uma defesa explícita da laicidade do Estado brasileiro. Ele afirmou ter "plena clareza" de que o Estado Constitucional é laico e classificou a laicidade brasileira como "colaborativa".

Segundo ele, esse modelo permite diálogo entre Estado e religiões em favor da fraternidade e da inclusão, mas não admite favorecimentos nem discriminações entre diferentes confissões religiosas.

"Tenho plena clareza de que o nosso Estado Constitucional é laico. Uma laicidade colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre Estado e religiões em prol da fraternidade e da inclusão, sem admitir favorecimentos ou discriminações entre as diversas confissões religiosas", disse.

Messias lembrou que a laicidade acompanha o Brasil desde a Constituição republicana de 1891 e afirmou que a neutralidade estatal em matéria de fé é parte da identidade nacional de um país diverso. "É a laicidade do Estado que assegura a todos o exercício da fé com tranquilidade", declarou.

"Juiz que coloca convicções religiosas acima da Constituição não é juiz"

O trecho mais forte da fala sobre religião veio quando Messias relacionou diretamente fé, Constituição e papel do juiz:

"O juiz constitucional deve ser leal a isso. Juiz que coloca as convicções religiosas acima da Constituição não é juiz".

A declaração foi uma tentativa de marcar posição sobre um tema sensível para sua indicação. Messias é evangélico e sua identidade religiosa tem sido lida politicamente como um possível aceno de Lula a setores cristãos, especialmente evangélicos. Ao mesmo tempo, a sabatina no Senado exige do indicado compromisso com a Constituição e com a neutralidade do Estado em matéria religiosa.

Messias resumiu essa posição em uma frase:

"É possível interpretar a Constituição com fé, não pela fé."

Valores cristãos e Constituição

Messias também sustentou que princípios cristãos dialogam com valores expressos na Constituição. Ele citou o preâmbulo da Carta de 1988, promulgada sob a "proteção de Deus", e afirmou que a Constituição aponta para uma sociedade fraterna, justa, solidária e inclusiva.

"Nossa Carta foi promulgada sob a 'proteção de Deus, como declara o preâmbulo", disse.

Segundo ele, os objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição, refletem essa visão ao estabelecer metas como promover o bem de todos, erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e combater preconceitos e discriminações.

Messias também mencionou a proteção à família, às crianças e adolescentes e à inviolabilidade do direito à vida.

"São valores cristãos que moldam o nosso Estado Democrático de Direito. Princípios que orientam a interpretação da Constituição, porque estão na Constituição", afirmou.

Citação bíblica sobre pacificação

A fala de Messias trouxe uma citação bíblica explícita. Ao defender o papel do Congresso como espaço de mediação política e pacificação entre os Poderes, ele citou o Evangelho de Mateus: "Bem aventurados os pacificadores porque serão chamados filhos de Deus" (Mateus 5:9).

A citação apareceu no trecho em que Messias afirmou que o Congresso é o "centro de força" e o "ponto de encontro da República". Segundo ele, quando a temperatura institucional se eleva, cabe ao Parlamento atuar, em primeiro lugar, pela pacificação entre os Poderes.

Fé, trajetória e compromisso

Na conclusão, Messias voltou a tratar da própria identidade religiosa. Disse ser "nordestino, evangélico, filho da classe média, sem tradição hereditária no Poder Judiciário" e afirmou ter chegado à sabatina pelo estudo, pelo trabalho, pela família, pelos amigos e irmãos e "pela fé em Deus".

"Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos e irmãos; pela fé em Deus e, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida", afirmou. "Aqui vos fala um servo de Deus", acrescentou.

Na sequência, citou uma formulação atribuída a T.S. Eliot sobre "uma vida de disciplina e humildade" como "verdadeiramente cristã".

Ao final, Messias pediu que, no Supremo, possa exercer a Justiça sem perder a misericórdia e a humanidade.

"Que no Supremo eu possa ser instrumento de Justiça, sem perder a misericórdia; que possa decidir com firmeza, sem perder a humanidade; sustentar o rigor da lei, sem jamais me afastar do coração das pessoas."

A última menção a Deus veio no encerramento de sua apresentação inicial: "Que Deus nos abençoe."

Trajetória pessoal e jurídica

Messias apresentou aos senadores, ainda, uma síntese de sua trajetória. Natural de Recife, ele viveu em Teresina até os 17 anos e ingressou na faculdade de Direito em 1998. Antes de chegar à Advocacia-Geral da União, trabalhou na Caixa Econômica Federal, foi procurador do Banco Central e, em 2006, foi aprovado para o cargo de procurador da Fazenda Nacional.

Desde 1º de janeiro de 2023, Messias comanda a Advocacia-Geral da União. Ele é graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, doutor pela Universidade de Brasília e servidor de carreira desde 2007. Também exerceu funções no Banco Central, na Casa Civil, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e no Ministério da Educação.

Durante a apresentação, ele mencionou a esposa e os filhos, Vitória e João Pedro, e procurou vincular sua trajetória pessoal a uma ideia de superação, diálogo e serviço público.

Após a apresentação inicial, Jorge Messias passou a ser sabatinado. Os dois primeiros senadores a questioná-lo foram Weverton, relator da sua indicação, e Magno Malta (PL-ES), integrante da oposição.

Messias diz ser "totalmente contra o aborto"

Questionado pelo relator, Jorge Messias afirmou que é "totalmente contra o aborto":

"Quero dizer com muita objetividade e deixar claro este tema para toda a nação brasileira. Sou totalmente contra o aborto. Absolutamente. Aborto é crime. Nenhuma prática pode ser comemorada ou celebrada. Essa é minha convicção pessoal, filosófica e cristã".

O indicado ao STF afirmou que, se aprovado para a Corte, não atuará para impulsionar uma mudança judicial sobre o tema.

"Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação, de ativismo, ao tema aborto na minha jurisdição constitucional", declarou.

"Tragédia humana"

Apesar da posição contrária ao aborto, Messias afirmou que o tema deve ser tratado com humanidade, especialmente nos casos já admitidos pela legislação e pela jurisprudência. Ele citou as hipóteses de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.

"Um aborto é uma tragédia humana. Mas a gente precisa olhar com humanidade a mulher, criança, adolescente, uma vida", afirmou. "Por isso há hipóteses restritas de exclusão da ilicitude. Nós estamos falando quando a mãe, a genitora, corre risco de vida. Nós estamos falando do momento trágico, porque é preciso dizer que precede um crime, o estupro, e recentemente por decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso da anencefalia. São essas três hipóteses estabelecidas."

Congresso deve decidir sobre aborto, afirma Messias

Messias também defendeu que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre aborto. A afirmação foi feita em meio a questionamentos sobre manifestação da Advocacia-Geral da União, sob sua gestão, em uma ação no STF relacionada à resolução do Conselho Federal de Medicina sobre assistolia fetal em casos de aborto legal decorrente de estupro, em gestações acima de 22 semanas.

Segundo Messias, o parecer da AGU não fez apologia ao aborto, mas sustentou a competência do Legislativo para tratar do tema.

"O que foi feito, do ponto de vista técnico, foi dizer que em matéria penal a legalidade deve ser preservada, e o Poder competente para tratar do tema é o Legislativo. Não foi feita consideração de cunho moral ou religioso a respeito de apologia à prática do aborto. O que fiz foi defender Vossas Excelências, o poder do voto que cada senador recebeu nas urnas", afirmou.

O advogado-geral da União disse ainda que sua atuação institucional deve ser separada de suas convicções pessoais. Como indicado ao Supremo, ele buscou apresentar aos senadores uma posição que combinasse oposição pessoal ao aborto, defesa das hipóteses legais já reconhecidas e deferência ao Congresso para eventual mudança nas regras.

"STF não pode ser o Procon da política"

O advogado-geral da União criticou o chamado ativismo judicial e defendeu sua atuação nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a expressão "ativismo judicial" carrega um elemento "extremamente perigoso": a violação à separação dos Poderes.

"Este elemento é a violação ao princípio da separação de Poderes. É o princípio que nos permite viver de forma civilizada, cada Poder exercendo o seu papel", afirmou.

O indicado também criticou a tentativa de transformar disputas políticas em conflitos a serem decididos pelo Supremo.

"A política tem se levado ao 3º turno e transformado o STF em uma casa legislativa, mas não tenho concordância com essa posição", disse. Para ele, é preciso corrigir a prática política de levar ao STF todos os temas de discussão. "A política tem sido levada a uma espécie de terceiro turno e tensionada na perspectiva de transformar o STF em uma espécie de terceira Casa legislativa. Não concordo com essa visão. Na minha avaliação, o STF não deve ser o Procon da política, não é esse o seu espaço. Mas o STF também não pode ser omisso", disse.

Messias diz que pediu prisões em flagrante no 8 de janeiro: "Não fiz com alegria, fiz com dor"

Jorge Messias afirmou que a AGU pediu a prisão em flagrante, e não preventiva, de participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes.

Messias procurou rebater críticas de senadores bolsonaristas, que apontam alinhamento da AGU com o STF na responsabilização dos envolvidos nos atos. Segundo ele, a Advocacia-Geral da União não atua como órgão de investigação ou acusação criminal. "A AGU não é órgão de persecução. Não pedimos prisão preventiva. Houve atecnicidade naquela fala. Peço perdão", declarou.

O indicado explicou que pediu prisões em flagrante porque, naquele momento, essa era a medida jurídica cabível diante da invasão e depredação de prédios públicos. "Pedi a prisão em flagrante porque era o que eu poderia fazer naquele momento", afirmou.

"Não fiz com alegria"

Messias disse que nunca se alegraria em adotar medidas que restringissem a liberdade de alguém. Segundo ele, as providências tomadas após os ataques foram adotadas por obrigação funcional.

"Eu posso dizer a vocês que não me alegro. Nunca vou me alegrar em adotar medidas constritivas de liberdade de alguém. O fiz por obrigação, por dever de ofício", declarou. Em seguida, acrescentou: "Não fiz com alegria, fiz com dor."

O advogado-geral da União afirmou que, se não tivesse agido para proteger o patrimônio público federal, poderia ter cometido prevaricação:

"O que fiz foi defender o patrimônio da União, porque era meu dever. Se não tivesse feito isso, teria prevaricado".

"Um dos episódios mais tristes"

Durante a sabatina, Messias classificou o 8 de janeiro como "um dos episódios mais tristes" que viu durante a vida. Ele relatou que estava em casa, depois de um culto dominical com a família, quando soube dos ataques.

Segundo o indicado, foi a filha, então com oito anos, quem o chamou ao ver as imagens da invasão.

"Papai, papai, estão quebrando o seu trabalho", contou Messias, ao reproduzir a fala da criança.

Depois disso, ele afirmou ter ido ao prédio da AGU para adotar as providências jurídicas que competiam ao órgão.

Medidas excepcionais

Messias também destacou o caráter excepcional da crise institucional provocada pelos ataques. Para ele, o país viveu uma situação inédita desde a Proclamação da República.

"Tivemos, naquele momento, que adotar medidas excepcionais, porque obviamente o momento era excepcional. Desde a República nunca se viu o que nós testemunhamos aqui no dia 8 de janeiro", afirmou.

O indicado evitou comentar casos individuais e disse que eventuais responsabilizações devem respeitar o devido processo legal.

"As questões individuais serão tratadas e devem ser tratadas de forma individual, conforme preconiza a Constituição", pontuou.

Crítica à tentativa de retomada do poder

Messias também criticou a tentativa de retomada do poder pela força e afirmou que a violência não pode ser aceita como instrumento de disputa política em uma democracia. Ele lembrou que Lula havia sido eleito democraticamente.

"A violência nunca é uma opção para a democracia", disse. "Isso não é democracia. Essa Casa foi invadida."

Ao concluir sua explicação, Messias reiterou que sua atuação no 8 de janeiro foi guiada pela Constituição e limitada às atribuições da AGU. "No 8 de janeiro, eu atuei no estrito cumprimento do meu dever constitucional, na defesa do patrimônio público federal", afirmou.

"Anistia é um ato político e cabe ao Parlamento"

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, concentrou sua intervenção em dois eixos: a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e a atuação da Advocacia-Geral da União no caso dos descontos indevidos em benefícios do INSS.

O parlamentar afirmou que há pessoas presas ou investigadas que seriam, segundo Flávio, "simples" e "sem antecedentes", e questionou a posição de Messias quanto à anistia. Flávio argumentou que a Constituição reserva ao Congresso a competência para tratar do tema e perguntou se o indicado ao Supremo reconhece que não haveria impedimento constitucional à concessão do benefício, salvo nas hipóteses expressamente vedadas pela Carta.

Em resposta, Jorge Messias declarou que a discussão sobre anistia é "própria do ambiente político institucional" e pertence ao Parlamento. Messias também respondeu à insinuação de interferência do STF no debate político ao afirmar que, se chegar à Suprema Corte, não terá o papel de se manifestar antecipadamente sobre assuntos em discussão legislativa nem de interferir no ambiente político.

O sabatinado disse acreditar que um ministro do Supremo pode atuar apenas quando chamado para mediar conflitos, e apresentou a conciliação como marca de sua trajetória pública.

"Um ministro da Suprema Corte pode atuar dentro do debate político quando solicitado a bem de mediar conflitos, porque é esta a posição que eu acredito e que tem levado a minha vida inteira. Papel de conciliador, de pacificador. Eu acredito na conciliação como método de solução de conflitos."

Combate à fraude no INSS

Flávio Bolsonaro também pediu explicações sobre o escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O senador lembrou que a AGU pediu o bloqueio de recursos de sindicatos e associações para ressarcir beneficiários prejudicados, mas afirmou que algumas entidades teriam ficado de fora da medida. Entre elas, citou o Sindnapi, ligado ao irmão do presidente Lula, o Frei Chico, e a Contag, confederação que, segundo o senador, recebeu valores expressivos com descontos considerados irregulares.

O pré-candidato à Presidência pediu que Jorge Messias explicasse por que essas entidades não teriam sido alcançadas pelas medidas judiciais adotadas pela AGU.

Jorge Messias rebateu diretamente a acusação de que a AGU teria poupado entidades ligadas ao irmão do presidente Lula no caso do INSS. O indicado afirmou que pediu o bloqueio de valores do Sindnapi e citou inclusive o número da ação judicial protocolada contra o sindicato e seus dirigentes.

Segundo o sabatinado, a AGU atuou de forma "absolutamente técnica e republicana", o que lhe dá orgulho, e apresentou três lotes de ações para cobrar integralmente todas as entidades envolvidas na fraude contra aposentados e pensionistas.

O indicado afirmou ainda que já foram bloqueados mais de R$ 2,33 bilhões em valores e bens e que mais de 4,5 milhões de aposentados e pensionistas já receberam de volta os descontos indevidos, com correção integral.

Críticas ao impeachment de Dilma fala "do processo político"

Ao responder a questionamento feito pelo senador Sergio Moro (PL-PR), Jorge Messias afirmou que a referência ao impeachment de Dilma Rousseff como "golpe de 2016", em sua tese de doutorado, foi feita no campo da análise acadêmica e da crítica política, sem desqualificar o processo institucional conduzido pelo Congresso Nacional.

O advogado-geral ressaltou que o texto foi produzido "dentro de uma perspectiva acadêmica", amparado pela liberdade acadêmica e pelo rigor metodológico exigido em um doutorado. Segundo Jorge Messias, a formulação expressa uma interpretação política compartilhada por parte da sociedade brasileira à época do afastamento da ex-presidente.

Messias lembrou ainda que acompanhou Dilma Rousseff durante todas as sessões do processo de impeachment e citou a defesa apresentada pela então presidente ao Senado. O sabatinado reiterou que, ao usar a expressão "golpe de 2016", registrou uma crítica política ao processo, mas afirmou que "em momento algum" desqualificou o rito levado adiante pelo Parlamento.

Defesa do Código de Conduta

Questionado sobre a iniciativa do presidente do STF, Edson Fachin, de elaborar um código de conduta para o Judiciário, Messias expressou posição favorável. Ele relembrou que construiu sua carreira no Poder Executivo, onde recorrentemente precisou se submeter a mecanismos de controle de transparência e conduta ética, e não vê problema em aplicar as mesmas práticas ao sistema judicial.

"Eu tenho total engajamento em qualquer medida que seja colocada para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, para a ampliação da transparência, para ampliação da prestação de contas. Eu sou um funcionário público a vida inteira, eu não conheço nenhuma outra função que nem a função pública", declarou.

Jorge Messias também assumiu o compromisso de dar transparência às suas reuniões. "Eu me comprometo a publicar integralmente no site do STF as minhas agendas, com o nome das partes, os processos, os temas que eu irei tratar, meus compromissos acadêmicos. Tenho total franqueza de dizer isso para vossas excelências, porque esta é a minha conduta atual".

Limites do Judiciário

Ao tratar do tema da descriminalização das drogas, o candidato enfatizou que entende se tratar de matéria de competência do Legislativo, e não do Judiciário. "O papel do STF não é atuar como legislador positivo. Não acredito que o STF seja uma terceira casa legislativa. Criminalizar ou deixar de criminalizar é papel do Congresso Nacional dentro do princípio da legalidade estrita", afirmou.

Messias aproveitou a oportunidade para destacar que, se aprovado à vaga, evitará interferências em temas que sejam de pertinência do Parlamento. "Eu creio que cada poder tem um papel a cumprir e pode cumprir muito bem o seu papel. Eu, se tiver a confiança de vossas excelências, me comprometo a ter respeito absoluto a esse limite. Eu acredito que não há coisa pior nesse país do que um juiz que não tenha conhecimento claro do seu limite".

A questão do limite de competências é uma queixa recorrente por parte de deputados e senadores, principalmente entre membros dos partidos de oposição. A disputa ganhou força a partir de 2023, quando começaram as divergências entre Legislativo e Judiciário a respeito da transparência das modalidades vigentes de emenda parlamentar.

Inquérito das Fake News

Questionado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre como se posicionaria a respeito do Inquérito das Fake News, Jorge Messias esclareceu que não pode antecipar seu futuro voto, mas poderia antecipar princípios. Entre eles, o do tempo processual razoável. O inquérito é constantemente criticado pela oposição diante do seu prolongamento: ele foi instaurado em 2019, e segue aberto.

"Eu aprendi, e não desaprendi, e pratico, princípios que são muito caros para mim. O princípio do juiz natural, o princípio da duração razoável do processo, o princípio da proporcionalidade, são esses os princípios que me guiam", ressaltou.

Messias criticou prorrogações indefinidas de inquéritos policiais. "Eu não posso desconhecer o princípio da duração razoável do processo. Ninguém pode ser investigado a vida toda. Não é só no inquérito da fake news, é em qualquer inquérito. O inquérito penal tem que ter começo, meio e fim, e prazo razoável".

Elogios a Mendonça

Durante a sabatina, Jorge Messias teceu elogios ao ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Os dois compartilham do mesmo pensamento religioso enquanto evangélicos. Mendonça é um dos membros do STF que defendem a aprovação do candidato.

"Eu tenho um irmão de fé, um amigo, um grande jurista, um admirador que anos antes esteve aqui sentado nesta cadeira perante vossas excelências em processo de sabatina, na mesma faixa etária que eu, ocupando o mesmo cargo que eu ocupava e hoje é um dos melhores ministros da Suprema Corte desse país, que dá orgulho ao país, que é o ministro André Menonça, e eu tenho muito orgulho de ter o apoio deste ministro", comentou.

Senado e Supremo são "as duas asas de um mesmo avião"

Em resposta ao senador Jaime Bagattoli (PL-RO), Messias afirmou que vê a conciliação e o diálogo como instrumentos centrais para a solução de conflitos institucionais. O advogado-geral da União disse que aprendeu, desde cedo, a valorizar a figura do "pacificador" e afirmou que leva essa visão para o exercício do direito, com a defesa de saídas que não transformem processos em disputas de soma zero.

O sabatinado defendeu que não se considera "dono da verdade" e sustentou que todos os juristas, e não apenas os ministros do STF, devem ser "devotos da Constituição". Segundo Jorge Messias, a atuação jurídica precisa partir sempre dos limites constitucionais.

Ao tratar do impeachment de ministros do STF, afirmou que o mecanismo é regulamentado em lei, e lembrou que, como advogado-geral da União, já se manifestou em defesa da posição do Senado sobre o tema.

"Eu tive a oportunidade, na condição de advogado-geral da União, de me manifestar defendendo a posição desta Casa, que é pela legislação amplíssima de qualquer cidadão de apresentar pedidos aqui ao Senado Federal, a quem compete tramitar processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal."

Por outro lado, Jorge Messias defendeu uma relação harmônica entre o Senado e o STF. Disse ver as duas instituições como "as duas asas de um mesmo avião" e afirmou que, quando há desalinhamento, é preciso fazer a "manutenção" dessa relação dentro dos marcos do Estado de Direito.

O indicado ao Supremo também destacou o diálogo entre os Poderes como caminho para resolver impasses nacionais.

Aceno à oposição

Quanto à atuação do STF em temas ligados ao Parlamento, como a discussão sobre a CPMI do INSS, Messias afirmou que não participou do julgamento, mas disse compreender a preocupação com eventuais interferências. Ainda assim, defendeu que o Supremo, como guardião da Constituição, deve zelar pelas prerrogativas dos parlamentares e pela preservação da oposição.

O advogado-geral da União afirmou que conhece a importância da atividade oposicionista por já ter atuado no Senado ao lado de um parlamentar de oposição. Disse que a oposição só existe em democracias e que, em certas circunstâncias, cabe ao Supremo adotar posições contramajoritárias para protegê-la.

Para Messias, uma oposição "viva" é parte essencial do funcionamento democrático e exerce papel de vigilância em benefício da sociedade.

"Nunca tive procuração de Lula ou filiação ao PT"

Em resposta ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Messias disse que, se for aprovado para o STF, poderá contrariar "todas as pessoas", menos a Constituição. "O meu compromisso é com a Constituição, não é com o governo", afirmou.

Na sequência, reforçou que governos são transitórios, enquanto Estado, nação e Constituição permanecem. Messias procurou afastar a imagem de ligação pessoal ou partidária com Lula.

O indicado disse que foi escolhido para chefiar a Advocacia-Geral da União por ser advogado de carreira e por ter recebido apoio institucional de pessoas que conheciam seu trabalho. Também ressaltou que foi o mais votado na lista interna da própria carreira para indicação ao presidente.

"Tive a honra de ter a confiança dos meus pares para liderar a instituição que eu ocupei. Portanto, para mim, isso é motivo de muita honra e explica muito a minha trajetória e como eu penso. Eu nunca tive procuração pessoal do presidente Lula, eu nunca tive procuração pessoal do Partido dos Trabalhadores, eu nunca fui filiado."

Liberdade de expressão

Jorge Messias afirmou que sua trajetória pessoal sustenta seu compromisso com a liberdade de expressão e com a transparência no exercício da função jurisdicional.

Ao responder a questionamentos sobre o conceito de liberdade de expressão, sigilo em investigações e sua relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União disse que, apesar de estar há pelo menos 15 anos em posições de destaque no cenário nacional, jamais moveu ação pessoal contra quem o atacou.

"Já fui alvo de várias calúnias, várias difamações, várias injúrias, vários xingamentos. Alguns são muito dolorosos, porque eu sou um pai de família. Mas eu nunca entrei com nenhuma ação, fiz nenhuma representação de ordem pessoal contra ninguém que me criticou na vida. Esse é o meu conceito de liberdade de expressão", afirmou.

Situação do Rio de Janeiro

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou o sabatinado a respeito de sua posição a respeito da indefinição para o governo provisório do Rio de Janeiro, que carece de uma decisão que garanta se o governador-tampão será escolhido por eleição direta ou indireta. Messias alertou que não poderá antecipar seu voto sob pena de impedimento, mas, tal como em outros momentos, indicou a direção adotada.

"O princípio do voto popular deve ser respeitado, porque é a expressão maior da vontade do povo. Nós não podemos desconsiderar este elemento fundamental em qualquer decisão, no que diz respeito a processos eleitorais específicos", respondeu.

Impedimento inflexível

Messias foi interrogado a respeito de como deveria se portar em situações que possam implicar em impedimento ou suspeição. A questão é ponto recorrente de queixas de parlamentares da oposição, em especial diante do andamento do inquérito contra o Banco Master, no qual diversos senadores acusaram o primeiro relator, ministro Dias Toffoli, de conduzir um processo no qual ele seria parte interessada.

O sabatinado assumiu o compromisso de fazer uma leitura inflexível dos critérios legais de impedimento e suspeição, seguindo à risca as exigências de imparcialidade e equidistância.

"Minha conduta em relação (...) ao regime das suspensões e de impedimentos será absolutamente conservadora. Não tenho, por mim, necessidade de flexibilizar esses conceitos, porque são garantias da confiança que a sociedade deve depositar no STF. (...) O impedimento e a suspensão são as hipóteses previstas na legislação processual e devem ser observadas com rigor", declarou.

Crítica às judicializações

Ao abordar o tema da regulamentação das redes sociais, Jorge Messias comentou sobre o excesso de ações apresentadas ao STF em matérias que seriam melhor abordadas em outras instâncias.

"Muitas críticas, às vezes injustas, do papel do STF se dão até em razão da falta de compreensão e limites em relação à admissibilidade de ações, mas também na compreensão dos limites do que propor quando algumas matérias estão tramitando aqui nesta casa e há uma tentativa de transferir o locus adequado da solução do conflito para o Poder Judiciário", apontou.

Messias entende que a regulamentação das redes não deve partir do Judiciário, mas sim do Legislativo. No caso da ação de 2025 sobre a responsabilização civil das big techs, o sabatinado afirmou que o caso tratava exclusivamente do cumprimento dos preceitos constitucionais de defesa da criança e do adolescente.

O candidato também elogiou o Congresso Nacional pela aprovação do ECA Digital, acenando à senadora Damares Alves (Republicanos-DF). "Graças a Deus, em bom tempo, esta casa votou o ECA Digital, aqui pelo trabalho dedicado da senadora Damares, que tem esta causa como causa de vida, a quem parabenizo pelo trabalho".

Compasso de espera

Lula anunciou Messias para o STF em 20 de novembro de 2025, para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Embora o nome tenha sido divulgado pelo Palácio do Planalto naquela data, a mensagem presidencial só chegou formalmente ao Senado em 1º de abril de 2026.

A demora virou parte central da disputa. A indicação ficou parada por mais de quatro meses antes do envio oficial ao Senado, em meio a resistências políticas e a cobranças sobre a condução do processo pelo governo. Nos bastidores, a demora foi atribuída principalmente à insatisfação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia outro nome para a vaga: o do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco.

Resistência no Senado

A escolha de Messias enfrentou resistência desde o início. Parte da oposição criticou a proximidade do indicado com Lula e afirmou que sua eventual chegada ao STF aumentaria a politização da Corte. Bancadas como PL e Novo declararam voto contrário ao nome do advogado-geral da União.

O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, afirmou que a oposição ao nome de Messias se deve a uma avaliação política sobre o perfil da Corte. Para ele, o Supremo já estaria "muito politizado" e deveria receber nomes com trajetória mais distante de governos e partidos.

Além da oposição formal, a indicação também esbarrou na relação entre Planalto e Senado. Alcolumbre não recebeu Messias em audiência formal durante a fase de articulação, embora os dois tenham se encontrado informalmente na semana anterior à sabatina, segundo relatos de aliados.

Governo diz ter votos

Apesar das resistências, o governo chegou à véspera da sabatina afirmando ter votos suficientes para aprovar Messias. A base governista calcula apoio entre 48 e 52 senadores no plenário, acima dos 41 necessários para a confirmação. A oposição, por outro lado, estimava reunir ao menos 30 votos contra o indicado.

Na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), projetou placar de 16 votos a 10 a favor de Messias. O relator da indicação, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou parecer favorável e defendeu que a análise se concentre nos critérios técnicos e constitucionais exigidos para o cargo.

Como será a votação

Para após a aprovação na CCJ, o nome de Jorge Messias deve ser analisado pelo plenário do Senado, onde a Constituição exige maioria absoluta: 41 dos 81 senadores. A votação é secreta.

Desde 2015, a passagem de indicados ao Supremo pelo Senado ficou mais difícil. As sabatinas na CCJ deixaram de ser uma etapa quase protocolar e passaram a funcionar como uma prova de resistência política: a duração média subiu de 4h18, entre 2002 e 2014, para 10h13 a partir de 2015.

Os placares também ficaram mais apertados. No plenário, a média de votos favoráveis caiu de 60 para 52,7, enquanto os votos contrários saltaram de 5,5 para 21,8. Na CCJ, os votos contrários também cresceram, de 1,2 para 7,2 em média. Na prática, os indicados continuam sendo aprovados, mas enfrentam sessões mais longas, maior oposição e margens de aprovação menores. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco.

Relator defende currículo

No relatório favorável à nomeação, Weverton Rocha destacou a trajetória jurídica e acadêmica de Messias. O indicado é procurador da Fazenda Nacional desde 2007, foi consultor jurídico de ministérios, secretário na Casa Civil e assumiu a Advocacia-Geral da União no início do atual governo Lula. Também possui mestrado e doutorado pela Universidade de Brasília.

Weverton afirmou que a oposição não deveria transformar a análise em disputa eleitoral contra Lula. Para o relator, quem deseja derrotar o presidente deve fazê-lo nas urnas, não na sabatina de um indicado ao Supremo.

Trunfos de Messias

Além do currículo técnico, aliados do governo apostam em dois fatores para ampliar o apoio a Messias. O primeiro é o histórico do Senado, que não rejeita um indicado ao STF desde 1894. O segundo é o perfil religioso do advogado-geral da União, evangélico ligado à Igreja Batista, característica vista pelo Planalto como ponte com parlamentares conservadores e religiosos.

O governo também avalia que uma eventual rejeição teria forte impacto político, pois seria uma derrota direta de Lula no Senado e um ponto de inflexão na relação entre Planalto e Congresso.

Um teste político para Lula

A sabatina de Messias chega ao Senado como mais do que uma etapa formal de indicação ao Supremo. Ela se tornou um teste da capacidade de articulação política do governo Lula, especialmente depois da demora no envio da mensagem oficial, da resistência de Alcolumbre e da ofensiva da oposição.

Se aprovado, Messias será nomeado ministro do STF e ocupará a vaga deixada por Barroso. Se for rejeitado, Lula terá de indicar outro nome, um desfecho raro na história republicana e politicamente custoso para o governo.