Projeto prevê disciplina de processo legislativo em cursos de Direito

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 26/2025, que prevê a inclusão obrigatória da disciplina de processo legislativo na grade curricular dos cursos de graduação em Direito. De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a proposta aguarda análise da Comissão de Educação e já conta com parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO).

O objetivo do projeto é ampliar a formação dos futuros profissionais da área jurídica, com foco na compreensão das etapas de elaboração, tramitação e aplicação das normas no ordenamento brasileiro.

Pela proposta, a disciplina deverá ter carga horária mínima de 60 horas-aula e abordar, no mínimo:

• Princípios e fundamentos do processo legislativo
• Competência legislativa nas esferas federal, estadual e municipal
• Etapas da tramitação de proposições legislativas
• Espécies normativas previstas na Constituição Federal
• Função do Legislativo no Estado Democrático de Direito
• Prática legislativa e técnica de elaboração de normas jurídicas
• Papel das comissões legislativas e processos de sanção e veto
• Controle de constitucionalidade e seus reflexos no processo legislativo

A autora defende que o domínio do processo legislativo é essencial para diversas carreiras jurídicas.

"A legislação e sua correta interpretação são elementos essenciais na atuação de qualquer profissional do Direito, seja na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar."

Segundo Renata Abreu, a medida contribuirá para que os estudantes tenham uma visão mais ampla do papel do Legislativo e da dinâmica institucional de produção das leis.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Se aprovado na Comissão de Educação, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Executivo.

Veja a íntegra do projeto.