Projeto quer tornar políticas LGBTQIA+ imunes a mudanças de governo

Parlamentares apresentaram na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.054/2026, que transforma em lei uma estrutura permanente de promoção de direitos, enfrentamento à LGBTQIAfobia, acolhimento e monitoramento de políticas públicas. A proposta tem o objetivo de impedir que ações voltadas à população LGBTQIA+ fiquem vulneráveis a mudanças de governo.

O texto foi entregue pelo Conselho Nacional LGBTQIA+, vinculado ao governo, às deputadas Erika Hilton (Psol-SP), Duda Salabert (Psol-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dandara (PT-MG), com apoio de outros 26 parlamentares, a fim de instituir a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

"Estamos saindo da era das portarias frágeis para fincar a bandeira da dignidade no cerne da nossa legislação. Este projeto é um escudo contra a descontinuidade", afirmou Duda Salabert.

Casas de cidadania

Um dos principais pontos da proposta é a criação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, definidas como equipamentos públicos voltados ao acolhimento, promoção da cidadania, convivência comunitária e atendimento multidisciplinar a pessoas vítimas de violência ou violações de direitos motivadas por LGBTQIAfobia.

Essas unidades poderão oferecer acolhimento, abrigamento, república, atendimento multidisciplinar e espaços de convivência. O projeto prevê equipe mínima formada por coordenação, profissional de serviço social, profissional de psicologia e agente de direitos humanos.

A proposta também cria a Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+, com participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empresas públicas e privadas, organismos internacionais, instituições de ensino e entidades interessadas. A rede terá a função de integrar ações, compartilhar dados, monitorar programas e ampliar a presença do Estado na proteção da população LGBTQIA+.

Orçamento

O projeto estabelece ainda que os recursos federais sairão do orçamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou de órgão que venha a substituí-lo. Estados, Distrito Federal e municípios também poderão indicar recursos próprios, além da possibilidade de financiamento por fundos nacionais criados em leis específicas.

Para Erika Hilton, o projeto prioriza a vida e a prevenção. "O acolhimento precisa chegar antes da violência. Esse é um passo histórico para que a cidadania plena da nossa gente seja uma realidade jurídica no nosso país", disse.

Conselho

A proposta também estrutura a política nacional com órgãos da política LGBTQIA+, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Conferências Nacionais, Comissão Nacional Intergestores e rede de proteção.

O Conselho Nacional terá natureza consultiva e deliberativa, enquanto a Conferência Nacional será realizada a cada quatro anos, com etapas estaduais, distrital, municipais, regionais, temáticas e livres. A política também será monitorada pelo Conselho Nacional e avaliada pela Conferência Nacional.

O texto prevê ainda um Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+, com dados sobre ações, serviços, indicadores e iniciativas. Esse sistema deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente porque poderá envolver informações sensíveis de pessoas atendidas por serviços de acolhimento e proteção.

Na justificativa, as autoras afirmaram que, apesar de avanços normativos e decisões judiciais no reconhecimento de direitos, o Brasil ainda convive com altos índices de violência, discriminação e exclusão social motivados por orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais.

"Esta proposição reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da dignidade humana, da igualdade material e da cidadania plena, transformando ações governamentais em política pública permanente, sujeita ao controle social, ao monitoramento contínuo e à avaliação democrática."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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