CCJ aprova projeto que libera advocacia privada para membros da AGU

Foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.531/2016, que permite o exercício da advocacia privada para integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi relatada pelo deputado Felipe Francischini (União-PR), que apresentou parecer favorável.

O texto autoriza membros das carreiras vinculadas à AGU a exercerem advocacia no setor privado, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. A atividade também deverá seguir normas da Corregedoria-Geral da AGU e da Comissão de Ética do órgão.

Pela proposta, os servidores interessados deverão comunicar previamente à AGU o exercício da advocacia privada. Além disso, a relação dos profissionais autorizados deverá ser divulgada no portal eletrônico da instituição.

O projeto também estabelece restrições. Os integrantes das carreiras jurídicas da AGU não poderão atuar contra a União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Em seu parecer, Francischini afirmou que a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade e está em conformidade com o ordenamento jurídico e com as regras de técnica legislativa.

O texto tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado anteriormente pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.