Meta derruba perfil "Dr. Perito do INSS" após notificação da AGU

A Meta desativou o perfil "Dr. Perito do INSS", no Instagram, após ser notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). A página, que reunia quase 300 mil seguidores, era utilizada para captar clientes para um escritório de advocacia previdenciária de forma considerada irregular pelo governo federal.

Segundo a AGU, o perfil simulava aparência de oficialidade ao utilizar referências ao INSS, induzindo usuários ao erro.

Na notificação enviada à Meta, o órgão afirmou que as condutas atribuídas ao responsável pela conta podem configurar quatro crimes previstos no Código Penal: fraude eletrônica (artigo 171), usurpação de função pública (artigo 328), falsificação de selo ou sinal público (artigo 296) e falsa identidade (artigo 307).

Fundamentação jurídica

A AGU também sustentou que o perfil violava os próprios termos de uso do Instagram, que proíbem a utilização da plataforma para práticas fraudulentas ou enganosas. A medida foi tomada após atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, em atendimento a pedido do Ministério da Previdência Social.

Além da derrubada do perfil "Dr. Perito do INSS", a AGU informou que conseguiu remover o perfil do escritório de advocacia Samara Vieira e a conta de WhatsApp Business usada para captação de clientes.

Na fundamentação jurídica da notificação, a AGU citou o julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte firmou entendimento de que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em determinadas situações.