Oposição reage após Moraes suspender Lei da Dosimetria

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria abriu uma nova frente de tensão entre integrantes da oposição no Congresso e o Supremo. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiram com críticas duras, falaram em "canetada monocrática" e passaram a defender uma resposta legislativa à Corte. Governistas, por outro lado, comemoraram a medida como um freio à tentativa de reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Ações no Supremo

Moraes suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 em uma execução penal relacionada ao 8 de Janeiro e determinou que a pena continue sendo cumprida nos termos já definidos no julgamento. A decisão foi tomada neste sábado (9), menos de 24 horas depois de a norma ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada de veto do presidente Lula.

Na prática, a medida impede, ao menos por ora, que condenados pelos atos golpistas obtenham redução de pena com base na nova legislação. O ministro citou a existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, e afirmou que a controvérsia recomenda a suspensão da aplicação da lei "por segurança jurídica" até uma decisão do Plenário do STF.

Flávio fala em "canetada"

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, classificou a decisão como uma "canetada monocrática". A declaração foi dada durante evento do PL em Santa Catarina.

"A grande maioria no Congresso defende a lei e, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo remove a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo", afirmou Flávio.

O filho de Jair Bolsonaro disse ainda que o país estaria se acostumando com esse tipo de decisão, mas que a oposição não aceitará o que considera excesso de poder do Judiciário.

"O Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar, e é por isso, por causa desse excesso de poder, que a credibilidade do Poder Judiciário foi parar lá no lixo", declarou.

A Lei da Dosimetria é vista por aliados de Bolsonaro como uma alternativa à anistia. A norma pode reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, inclusive a do ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Oposição mira decisões monocráticas

No Congresso, parlamentares da oposição passaram a defender uma reação institucional à decisão de Moraes. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o ministro contrariou a vontade do Legislativo e cobrou da Câmara a aprovação de uma proposta para limitar decisões individuais de ministros do Supremo.

"A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso", afirmou Marinho.

A avaliação entre oposicionistas é que há força política para pressionar o Congresso. A Lei da Dosimetria foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, teve o veto presidencial derrubado com apoio de 318 deputados e 49 senadores. Esses números são suficientes, em tese, para aprovar uma proposta de emenda à Constituição, que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Ainda assim, parte da oposição prega cautela. A decisão de Moraes foi tomada em uma execução penal específica, e não no julgamento de mérito das ações que questionam a validade da lei. Por isso, alguns parlamentares defendem aguardar os próximos movimentos do STF antes de definir a estratégia.

Caiado vê "ataque à democracia"

O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato à Presidência da República pelo PSD, também criticou a decisão. Em nota, afirmou que a suspensão da Lei da Dosimetria, aprovada por ampla maioria no Congresso, é "um ataque à democracia e à separação dos Poderes".

Para Caiado, Moraes ultrapassou os limites da relação institucional entre os Poderes. Ele classificou a decisão como "deplorável" e disse que o que chamou de ativismo judicial aprofunda a radicalização política.

"Esse ativismo judicial só faz aflorar e aprofundar a radicalização na política e favorece a polarização dos extremos, algo que nunca foi um traço da política brasileira", afirmou.

Caiado disse ainda que a disputa entre Supremo e Congresso desvia o país de temas centrais para a população, como segurança pública, educação, saúde e transporte.

"Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final. Esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura", declarou.

Governistas comemoram decisão

Na base do governo, a reação foi oposta. Parlamentares e integrantes do Executivo comemoraram a suspensão da aplicação da lei e afirmaram que o STF barrou uma tentativa de beneficiar Bolsonaro e seus aliados.

A deputada e ex-ministra das Relações Institucionais Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a decisão mostra que a derrubada do veto presidencial não encerrou a disputa sobre a validade da norma. Para ela, o "acordão" para reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro não está acima da Constituição.

"As decisões do ministro Alexandre de Moraes mantendo a execução integral de penas de golpistas condenados mostram que o retrocesso da anistia/redução de penas não foi consumado com a derrubada do veto do presidente Lula ao vergonhoso projeto", afirmou Gleisi.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também comemorou a decisão. Ele afirmou que o Supremo impôs um freio a uma tentativa de proteger condenados pelos ataques às instituições democráticas.

Psol vê sinal positivo

Autores de uma das ações contra a Lei da Dosimetria, parlamentares do Psol avaliaram a decisão como um sinal positivo. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a manifestação de Moraes reforça a existência de debate jurídico relevante sobre a constitucionalidade da norma.

O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), disse que a federação sustenta tanto a inconstitucionalidade formal quanto material da lei. Para ele, o texto cria tratamento diferenciado para crimes contra o Estado Democrático de Direito e instrumentaliza a legislação para favorecer réus específicos.

Disputa vai ao Plenário do STF

A suspensão determinada por Moraes não encerra a controvérsia. A validade da Lei da Dosimetria será analisada pelo Plenário do STF nas ações apresentadas pela ABI e pela federação Psol-Rede.

Moraes, relator dos processos, já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias cada uma para se manifestar.

Até que o Supremo decida o mérito das ações, as execuções penais devem continuar seguindo as condenações já impostas. A controvérsia coloca novamente em choque Congresso e STF em torno dos limites da resposta institucional aos atos de 8 de Janeiro e dos efeitos das condenações da trama golpista.