Comissão de Segurança aprova porte de arma para médicos veterinários

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 5.976/2025, que concede porte de arma de fogo a médicos veterinários regularmente registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta recebeu parecer favorável do deputado Junio Amaral (PL-MG). O texto prevê que o porte seja concedido pela Polícia Federal, mediante o cumprimento dos requisitos legais previstos para autorização.

Além de registro profissional, é necessário estar em exercício; apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; comprovar aptidão psicológica, por meio de laudo emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; comprovar capacidade técnica para o uso seguro da arma de fogo, conforme curso ministrado por instrutor credenciado pela Polícia Federal; e possuir residência fixa.

Na justificativa do parecer, Junio Amaral afirmou que a proposta é meritória por reconhecer os riscos enfrentados por veterinários, especialmente aqueles que atuam em regiões rurais e localidades com baixa presença de policiamento ostensivo.

"Vivemos em um dos países com os maiores índices de violência do mundo e nos colocamos diante de um direito natural em torno da autodefesa."

Segundo o relator, muitos profissionais da medicina veterinária trabalham em áreas afastadas, em deslocamentos frequentes e sob condições que podem expor sua integridade física a situações de vulnerabilidade. O parecer sustenta que o indivíduo não pode ser impedido de possuir meios adequados para proteção pessoal, especialmente em contextos de baixa cobertura estatal de segurança pública.

Na Câmara, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do parecer.