ANP decide sobre fracionamento do gás de cozinha nesta sexta

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve analisar nesta sexta-feira (15) uma proposta que pode abrir caminho para mudanças relevantes no mercado de gás de cozinha e provocar reação do setor e do governo federal. Entre os pontos em discussão está a possibilidade de fracionamento no envase do botijão de 13 quilos, hoje proibido, além do fim da exclusividade sobre os vasilhames.

O tema está na pauta da reunião da diretoria colegiada da agência. Os membros vão decidir se autorizam a abertura de consulta e audiências públicas sobre as minutas elaboradas na Análise de Impacto Regulatório. Na prática, a votação definirá se a discussão avança formalmente para a etapa final de debate antes de eventual mudança nas regras do setor.

Tratada pelo setor como controversa, a proposta pode atingir, de forma indireta, o programa Gás do Povo, voltado ao subsídio do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A flexibilização das regras pode desorganizar um mercado hoje estruturado com base em rastreabilidade, responsabilidade das marcas e controle do envase.

Se a autorização for aprovada, a expectativa é de que as audiências e a consulta pública ocorram nos próximos três meses. O tema, porém, já chega à reta decisiva sob forte resistência e com ameaça de judicialização.

Outra preocupação se encontra no campo jurídico. Sem a exclusividade sobre o botijão, deixaria de haver vínculo claro entre a empresa e o vasilhame, o que poderia comprometer a responsabilização em caso de acidente. Nesse cenário, qualquer empresa poderia utilizar qualquer botijão, o que aumentaria a insegurança sobre manutenção, origem e controle do recipiente.

Resistência

As principais empresas de gás e o Ministério de Minas e Energia se posicionam contra as alterações. Um dos argumentos é o risco de ampliação do mercado ilegal em um segmento hoje amplamente regulado. Para as entidades, o fracionamento do botijão dificultaria a fiscalização e abriria espaço para práticas irregulares no enchimento parcial dos recipientes.

A existência de uma rede nacional de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) é um dos pontos que facilitaram a implementação do Gás do Povo no Brasil, como destacou o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), Sergio Bandeira de Mello, em entrevista recente ao Congresso em Foco.

No Congresso, as mudanças também enfrentam rejeição. A proposta foi derrotada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Beto Pereira (Republicanos-MS). Conforme relatório, o colegiado acolheu o entendimento de que alterações ao modelo atual colocam em risco as regras seguras e claras impostas pela Lei 15.348/2026.

Inconsistências na proposta da agência reguladora também foram apontadas pela OAB-SP. A Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da organização publicou nota técnica em alerta sobre o risco que a decisão traria à segurança do consumidor.