Damares aciona CNJ após condenação de pais por ensino domiciliar

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acionou nesta segunda-feira (25) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar uma reunião institucional com o ministro Edson Fachin, presidente do STF. O encontro tem como objetivo discutir a atuação de um juiz de São Paulo que condenou criminalmente uma família por aderir ao ensino domiciliar.

O ofício enviado ao CNJ trata do caso do juiz Júnior da Luz Miranda, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales (SP), que determinou a condenação de pais de duas adolescentes a 50 dias de detenção pelo crime de "abandono intelectual". A pena foi convertida em prestação de serviços comunitários e na obrigação de matrícula das filhas em uma escola regular.

O magistrado argumentou que o ensino domiciliar não possui previsão legal no Brasil e apontou que a postura da família, como a recusa em consumir conteúdos populares indicaria uma visão restrita de mundo. O caso provocou reações de parlamentares, juristas e grupos favoráveis ao homeschooling.

No ofício encaminhado ao STF e ao CNJ, Damares afirmou que busca preservar a confiança nas instituições e garantir o respeito às garantias constitucionais. A senadora destacou que o tema envolve direitos fundamentais como liberdade educacional, poder familiar, proteção integral da criança e segurança jurídica das famílias.

"A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar."

Para a senadora, a regulamentação do homeschooling deve ser feita pelo Congresso Nacional, e não por decisões individuais do Judiciário. Damares reiterou que o modelo de ensino ainda é objeto de debate legislativo e constitucional no país e disse ter recebido manifestações de educadores, juristas e famílias preocupadas com os desdobramentos do caso.

Em 2018, o STF decidiu que a prática não é inconstitucional, mas condicionou sua legalização à aprovação de uma lei específica pelo Congresso. Desde então, propostas sobre o tema tramitam no Legislativo, mas sem consenso até o momento.

Nas redes sociais, a senadora também se manifestou sobre o caso. Damares afirmou que a luta pela aprovação de uma proposta que garanta liberdade educacional "continua firme" no Senado.

"O Estado não pode usar o peso da caneta para tentar esmagar pais amorosos que apenas exercem o direito fundamental e internacionalmente reconhecido de escolher a melhor educação para as suas crianças."