Semana no Congresso tem combate às deepfakes e ao aumento da gasolina

Após uma semana conturbada com a votação da PEC do fim da escala 6x1, a Câmara dos Deputados volta a concentrar os trabalhos na aprovação de projetos de maior consenso entre as bancadas. Entre os itens na pauta, estão a criminalização do uso de deepfakes como instrumento para violência de gênero e um dos projetos de lei apresentados pelo governo para conter o aumento do preço dos combustíveis.

No Senado, o principal item da pauta é a criação da nova política de governança na administração pública. Apresentada pelo Executivo, a proposta busca unificar e regulamentar os mecanismos de responsabilização e auditoria dentro de todos os órgãos públicos.

As sessões nas duas Casas estão marcadas para terça-feira (2) e quarta-feira (3), interrompendo as atividades em seguida em decorrência do feriado de Corpus Christi.

Pauta da Câmara

Item prioritário da Câmara esta semana, o PLP 114/2026 é parte do pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda ainda no início do conflito entre Irã e Estados Unidos para conter os efeitos da guerra sobre o custo dos combustíveis. O epicentro da disputa está no Estreito de Hormuz, na saída do Golfo Pérsico, por onde passa mais de 20% do comércio mundial de petróleo.

O projeto permite que, no exercício orçamentário de 2026, o governo federal reduza ou zere tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina e etanol e compense a perda de arrecadação com receitas extraordinárias obtidas pela União no setor de petróleo e gás, como royalties, participações especiais, dividendos, IRPJ, CSLL e imposto de exportação.

O texto também exige que o governo apresente estimativas de impacto e compensação para cada ato de desoneração, determina que essas renúncias sejam consideradas nos relatórios fiscais bimestrais e afasta a aplicação de algumas exigências fiscais que normalmente valeriam para esse tipo de benefício tributário.

Também entra em pauta o projeto de lei 5.695/2023, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). O texto tipifica no Código Penal a manipulação de imagens via inteligência artificial, as chamadas deepfakes, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência à mulher, no âmbito doméstico ou familiar. A pena proposta pelo autor é de um a dois anos de prisão e multa.

Outro projeto importante previsto para votação é o projeto de lei 4.225/2023, dos deputados Alex Manente (CIDADANIA-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS). O texto, inicialmente elaborado para definir os direitos básicos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH), ganhou novo propósito ao longo de sua tramitação, passando a abranger transtornos do neurodesenvolvimento como um todo.

A proposta busca assegurar aos neurodivergentes o acesso a tratamentos baseados em evidências científicas, adequação de práticas de ensino para as suas necessidades, a capacitação de profissionais de saúde para o devido atendimento, instrumentos de diagnóstico precoce, dentre outros direitos.

Veja a íntegra da pauta da semana na Câmara.

Pauta do Senado

No Senado, a agenda da semana é curta, tendo como principal item o projeto de lei 3.995/2024. Ele foi apresentado pelo Executivo durante o governo do ex-presidente Michel Temer, e tramitou na Câmara na forma do projeto 9163/2017, tendo sido aprovado pela Casa em 2024.

O projeto cria uma política de governança para toda a administração pública federal, incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, TCU, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. Ele obriga órgãos e entidades federais a adotarem mecanismos formais de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho.

O texto determina que a alta administração dos órgãos públicos seja responsável por implementar e manter essas estruturas de governança, acompanhando metas, desempenho e processos decisórios baseados em evidências.

Também cria uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com horizonte de 12 anos, que deverá orientar planos nacionais, setoriais e regionais e servir de referência para o planejamento governamental. Esses instrumentos deverão ser publicados e monitorados periodicamente.

O projeto busca fortalecer a auditoria interna dos órgãos federais, com foco na prevenção de fraudes, avaliação de riscos e aperfeiçoamento da gestão. Além disso, autoriza a contratação de auditorias independentes para verificar a confiabilidade das demonstrações contábeis dos órgãos e entidades.

Veja a íntegra da pauta da semana no Senado.