Lewandowski: Decisão dos EUA sobre facções aumentará o Custo Brasil

O ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, criticou em entrevista ao Congresso em Foco durante o Fórum de Lisboa a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas internacionais. Segundo o jurista, a abordagem vai impactar tanto nos investidores quanto em consumidores brasileiros.

"O que vai acontecer é que o Custo Brasil vai se ampliar. (...) Ou seja, o custo das empresas para tomar medidas que as protejam contra o eventual envolvimento com um grupo agora denominado terrorista vai acarretar na ponta no aumento das mercadorias e prejudicando o próprio consumidor", alertou.

Lewandowski explica que, ao ser apontado pelos Estados Unidos como área de atuação de terroristas, o Brasil passa a ser visto por outros países como um "pária internacional", impondo a investidores maiores gastos com seguros, programas de compliance e em gestão administrativa para evitar o contato direto ou indireto com as facções.

"Isso pode ter repercussões muito sérias para a economia, tanto é assim que logo depois do anúncio que foi feito, a Bolsa caiu. Isso reflete a preocupação do empresariado", demonstrou.

Divergência técnica

Quanto ao teor da classificação americana às facções, Ricardo Lewandowski avalia se tratar de uma visão incompatível com a realidade das organizações criminosas brasileiras de grande porte. O ex-ministro ressaltou que a atividade delas não possui caráter ideológico, como ocorre com os grupos terroristas.

Lewandowski destacou que as organizações terroristas "têm sempre um fundo político, religioso" em suas motivações, praticando ataques a instituições com vistas à mudança de regime. Facções terroristas, por outro lado, almejam o lucro, e muitas vezes evitam envolvimento político justamente por entender que isso pode criar problemas ao modelo de negócio.

Para o ex-ministro da Justiça, a legislação brasileira é mais precisa ao tratar do assunto. "O tratamento é diferente, a natureza jurídica, a natureza sociológica e política desse tipo de organização é totalmente distinto e, portanto, tem que ter um tratamento distinto, seja ele judicial, seja legislativo, administrativo, policial ou repressivo".