TCU aprova contas de Lula com ressalvas e envia parecer ao Congresso

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do presidente Lula relativas ao exercício de 2025. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Benjamin Zymler. O parecer prévio foi encaminhado nessa quarta-feira (10) ao Congresso Nacional, ao qual cabe fazer o julgamento definitivo das contas presidenciais.

Na prática, a aprovação com ressalvas significa que o TCU não encontrou irregularidades capazes de comprometer globalmente as informações apresentadas pelo governo, mas identificou falhas relevantes que exigem atenção. O parecer não encerra o processo: ele funciona como uma análise técnica para subsidiar a decisão política do Congresso.

Como funciona o rito

O rito prevê que o presidente da República preste contas anualmente, o TCU examine os dados e emita um parecer prévio, e o Congresso faça o julgamento final. Com isso, deputados e senadores ainda terão de analisar o material antes de decidir se aprovam ou rejeitam as contas. A tendência é que o parecer passe por avaliação na área orçamentária do Legislativo antes de ser levado à deliberação dos parlamentares.

A Constituição prevê prazo para o presidente prestar as contas e para o tribunal emitir o parecer prévio, mas não estabelece prazo para que deputados e senadores concluam a análise. Na prática, esse julgamento costuma demorar anos e há contas de exercícios anteriores ainda sem decisão final do Congresso.

Dívida pública preocupa

Entre os pontos que mais chamaram a atenção do TCU está a trajetória da dívida pública. Zymler afirmou que os resultados primários obtidos pelo governo são insuficientes para estabilizar a dívida nos níveis previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Tribunal registrou que o déficit primário efetivo da União foi de R$ 58,7 bilhões em 2025, embora o resultado ajustado para verificação da meta tenha ficado em R$ 10 bilhões após exclusões autorizadas.

Receitas e renúncias na mira

O TCU também apontou fragilidades nas projeções de receitas da Lei Orçamentária de 2025, incluindo uma superestimativa de cerca de R$ 60 bilhões em "outras receitas administradas" pela Receita Federal. Outro foco de preocupação foi a governança das renúncias tributárias, financeiras e creditícias. Para o presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, trata-se de centenas de bilhões de reais que deixam de entrar no orçamento e precisam de controle, transparência e avaliação de resultados.

Alertas para os próximos anos

O parecer ainda fez alertas sobre a Regra de Ouro, embora ela tenha sido cumprida em 2025. A regra proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como custeio da máquina pública, salários e benefícios, salvo com autorização específica do Congresso. A preocupação do TCU é com os anos seguintes: o relatório aponta insuficiência projetada de R$ 313,5 bilhões no Orçamento de 2026 para cobrir despesas correntes com operações de crédito, valor que poderia chegar a R$ 517,8 bilhões em 2029. O Tribunal também cobrou mais transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares classificadas como programações discricionárias do Executivo.

Ressalvas no balanço da União

Na parte contábil, o TCU emitiu opinião com ressalvas sobre o Balanço Geral da União. Foram apontadas distorções como créditos da dívida ativa reconhecidos a menor, transações intragrupo não eliminadas, provisões indevidas e depreciações não reconhecidas. Apesar disso, o Tribunal concluiu que as falhas não comprometem a fidedignidade global das demonstrações contábeis consolidadas da União.

Governo terá de fazer ajustes

A decisão não impõe punição automática ao governo, mas aumenta a pressão por ajustes na gestão fiscal, orçamentária e contábil. O Executivo deverá responder às ressalvas e alertas com medidas de aprimoramento, especialmente em projeções de receita, controle de renúncias, transparência de despesas e sustentabilidade da dívida. A palavra final, porém, será do Congresso, que ainda terá de apreciar formalmente as contas de 2025.