Psol aciona STF contra regras da LDO sobre repasses em ano eleitoral

O Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que tratam de transferências de recursos públicos, doações de bens e flexibilização de exigências fiscais para municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7976, com pedido de liminar, está sob relatoria do ministro André Mendonça.

O partido pede a suspensão imediata das regras até o julgamento definitivo. Para a legenda, os dispositivos violam princípios constitucionais ligados à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à igualdade de oportunidades no processo eleitoral.

Vetos derrubados

Os trechos questionados foram restabelecidos após a derrubada parcial de vetos presidenciais pelo Congresso. Um dos principais pontos dispensa municípios com até 65 mil habitantes de comprovar adimplência para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios, acessar emendas parlamentares e obter doações de bens, materiais e insumos.

A mudança reduz o peso do CAUC, sistema do Tesouro Nacional que reúne pendências fiscais, previdenciárias e administrativas de Estados e municípios. O governo havia vetado a regra sob o argumento de que a regularidade fiscal é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a dispensa poderia contrariar a Constituição.

Doações em ano eleitoral

Outro ponto contestado permite que doações de bens, valores ou benefícios feitas pela administração pública, quando acompanhadas de contrapartida, não sejam enquadradas como descumprimento das restrições eleitorais.

Para o Psol e entidades de transparência, a brecha pode permitir repasses com impacto político durante a campanha, inclusive por meio de emendas destinadas a órgãos federais que depois entreguem máquinas, veículos ou equipamentos a prefeituras. A preocupação é que a contrapartida exigida seja pequena diante do benefício recebido.

Disputa sobre municípios

A ação também questiona regras que ampliam o uso de recursos federais em rodovias estaduais e municipais e na malha hidroviária. Para municipalistas, a derrubada dos vetos destrava convênios e obras em cidades pequenas, muitas delas dependentes de transferências da União. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, estimou que pelo menos 3,1 mil municípios podem ser beneficiados.

Se a liminar for concedida, os dispositivos ficarão suspensos até o julgamento de mérito. Caso contrário, as regras continuarão válidas em ano eleitoral. Para o Psol, a combinação entre repasses facilitados, dispensa de exigências fiscais e doações públicas durante a campanha ameaça o equilíbrio da disputa e enfraquece mecanismos de controle das contas públicas.