Câmara aprova sistema nacional de combate à violência contra mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

A proposta estabelece uma política integrada entre União, Estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a prevenção, a proteção e o atendimento às vítimas.

O texto, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e segue agora para análise do Senado.

Pelo texto, caberá ao Ministério das Mulheres coordenar o sistema em regime de colaboração com os demais entes federativos. A proposta também define regras para a descentralização de recursos federais e cria mecanismos de governança, monitoramento e prestação de contas das ações financiadas.

O projeto altera a proposta original de financiamento.

Ao invés da previsão inicial de R$ 5 bilhões, o substitutivo permite que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) direcionem 10% dos recursos destinados a investimentos obrigatórios para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, mantendo o benefício da redução dos juros de suas dívidas com a União.

Os recursos também poderão vir dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, priorizando os entes que não aderirem ao programa.

Fortalecimento da rede de proteção

Entre as diretrizes do novo sistema estão a ampliação da capacidade de prevenção e enfrentamento da violência por meio de ações integradas entre os entes federativos, o fortalecimento da rede de atendimento, especialmente em casos de risco de feminicídio, e a melhoria da produção e integração de dados sobre violência contra mulheres e meninas.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em iniciativas como fortalecimento da atuação conjunta entre os Poderes, Ministério Público e Defensorias Públicas; ampliação da rede de atendimento; implementação de políticas educacionais para combater a cultura da violência; enfrentamento à violência digital; desenvolvimento de sistemas de informação; produção de relatórios anuais; e aperfeiçoamento da legislação de proteção às mulheres.

O texto também autoriza a utilização dos recursos para obras, aquisição de equipamentos, sistemas de informação, contratação de pessoal e despesas correntes, desde que previstas nos planos de ação.

Transparência e prestação de contas

A proposta determina que a regulamentação do sistema estabeleça critérios mínimos de transparência, incluindo a divulgação de planos de ação, valores investidos, contratos e execução física e financeira dos programas.

Os estados que utilizarem recursos vinculados ao Propag deverão apresentar balanços semestrais e encaminhar, até 90 dias após o encerramento de cada exercício, relatório ao governo federal detalhando a aplicação dos recursos.

Caso seja constatado descumprimento das regras ou ausência de comprovação das despesas, o estado perderá o benefício da redução dos juros da dívida e voltará a pagar a taxa integral prevista nos contratos, de forma retroativa à data da irregularidade.

Debate em plenário

Durante a votação, a relatora Jandira Feghali afirmou que a proposta busca garantir financiamento permanente para políticas públicas de combate à violência contra mulheres.

Segundo a deputada, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, mais de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio no país no ano anterior e cerca de 87 mil pessoas sofreram estupro ou estupro de vulnerável.

A autora do projeto, Jack Rocha, defendeu o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e afirmou que o combate à violência exige investimento contínuo em políticas públicas.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), também autora da proposta, aproveitou o debate para defender a aprovação do projeto de lei 896/2023, que criminaliza a misoginia.

Parlamentares de diferentes partidos manifestaram apoio ao projeto.

O líder da Maioria, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou que a proposta concilia responsabilidade fiscal e ampliação dos investimentos no enfrentamento ao feminicídio. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que políticas públicas para mulheres dependem de financiamento adequado.

Já o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou o projeto por considerar que o combate à violência também exige endurecimento das penas previstas na legislação penal.