36 anos do ECA: a tramitação que criou marco na proteção à infância

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como um dos principais marcos legais de proteção à infância no Brasil, resultado da atuação do Congresso Nacional e de sucessivas atualizações ao longo das últimas décadas.

Criado em 1990, o estatuto não apenas institui um novo paradigma de direitos, como também evoluiu por meio de diversas reformas legislativas que ampliaram e adaptaram suas garantias.

Inspirado em convenções internacionais sobre a infância, o estatuto estabeleceu direitos fundamentais relacionados à educação, à saúde, à convivência familiar e à proteção contra a violência.

Substituição

A elaboração do ECA começou ainda no final dos anos 1980, impulsionada pelo novo modelo constitucional que passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

O projeto tramitou no Congresso em um contexto de intensa mobilização social, com participação ativa de entidades, juristas, movimentos de defesa da infância e organismos internacionais.

A proposta substituía o antigo Código de Menores, vigente desde a ditadura militar, que tinha caráter punitivo e tutelar. O novo estatuto propunha uma mudança de direção: da repressão para a proteção integral.

No Congresso, o texto foi debatido em comissões e no Plenário. A tramitação foi célere para os padrões legislativos e refletiu o consenso emergente sobre a necessidade de modernizar a legislação.

Essa virada não veio sem resistência. O ECA enfrentou, desde a origem, a inércia de uma cultura jurídica e política fundada na chamada doutrina da "situação irregular", que enxergava crianças e adolescentes mais como objetos de tutela, controle e repressão do que como titulares plenos de direitos.

Autoria

A construção do ECA não foi obra de um único parlamentar, mas resultado de um esforço coletivo que reuniu Congresso Nacional, juristas, movimentos sociais e organismos internacionais. Ainda assim, alguns nomes tiveram papel central na formulação, articulação e relatoria do texto.

O texto foi formalmente apresentado e passou a tramitar em 1989. No Senado, a tramitação contou com o apoio de senadores comprometidos com a agenda social da redemocratização. O autor do projeto 193/1989, que foi adotado como modelo para instituir o ECA, foi Ronan Tito.

A análise foi iniciada na Comissão Temporária que estudou o Código de Menores. Não houve consenso quanto aos termos fixados na proposta inicial, o que originou os projetos de lei 255/1989, de Nelson Carneiro, e 279/1989, de Márcio Lacerda.

O projeto de Tito era mais abrangente e estabelecia com maior precisão as bases para a construção de um sistema nacional de direitos, o que levou à sua aprovação. Ao texto foram incorporados elementos propostos por Nelson Carneiro, então presidente do Senado.

Em 11 meses, de 30 de junho de 1989 a 25 de maio de 1990, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passou a receber a designação de projeto de lei 5.172/1990.

Novamente, foi criada uma comissão especial para analisar a proposta. Em Plenário, lideranças defendiam agilidade na matéria, que foi construída em trabalho interno à Comissão e sem debates abertos.

Em 26 de junho, o texto foi aprovado na Câmara e retornou ao Senado para revisão dos ajustes. No dia 12 de julho de 1990, a aprovação foi unânime e levou a matéria à sanção de Fernando Collor, que ocorreu no dia seguinte.

Além dos parlamentares, o ECA teve forte influência de especialistas como o jurista Munir Cury, um dos principais redatores do anteprojeto, e de entidades como a Pastoral do Menor e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, que levaram ao Congresso a realidade vivida por crianças em situação de vulnerabilidade.

Outro nome de destaque foi o ex-deputado e ex-senador José Fogaça, que relatou o texto no Senado. Ao Congresso em Foco, Fogaça classificou o momento como um dos mais importantes de sua vida política, que o inspira até hoje.

"Um evento, aliás, marcante em minha vida e que transformei ao longo dos 30 anos seguintes em um motivo permanente de luta e compromisso."

Organismos internacionais, como o Unicef, também contribuíram tecnicamente, o que alinhou o texto brasileiro à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

O Estatuto foi finalmente sancionado em 13 de julho de 1990, como um novo marco legal para a proteção da infância no Brasil e símbolo de uma das primeiras grandes leis do período democrático pós-Constituição.

A sanção, no entanto, não significa que a legislação tenha ficado estática. Ao longo das quase quatro décadas de vigência, o texto passou por alterações no Congresso, a fim de modernizar suas disposições.

Atualização

Ao longo dos 36 anos seguintes, o Congresso não desmontou a espinha dorsal idealizada em 1990. O que fez, na maior parte do tempo, foi expandi-la. O ECA foi atualizado para responder a mudanças tecnológicas, novas formas de violência, gargalos da adoção, exigências da primeira infância, protocolos de escuta protegida e, mais recentemente, riscos digitais.

O estatuto de hoje é o mesmo de 1990 em seus princípios, mas bastante mais amplo em suas ferramentas. A mudança mais recente e mais simbólica dessa nova fase veio em 2025, com o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital.

A norma criou um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e distribuiu responsabilidades entre família, sociedade, Estado e plataformas.

A nova legislação, que entrou em vigor em 17 de março deste ano, trata de redes sociais, aplicativos, jogos, supervisão parental, coleta de dados, mecanismos de verificação etária e mitigação de riscos online, o que trouxe para a internet a lógica da proteção integral que já existia no mundo offline.

Essas atualizações, assim como outras que serão feitas futuramente, ilustram que a infância está sob o olhar atento do Legislativo, responsável por implementar mudanças que ampliem a proteção e os cuidados previstos na Constituição.