Câmara aprova projeto para converter pontos e milhas em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, a transferência e a conversão de pontos e milhas em dinheiro.

Pelo projeto de lei 3.083/26, empresas que administram programas de fidelidade só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma alternativa oficial para a conversão dos pontos em dinheiro.

Quando essa possibilidade não existir, o programa não poderá impor limitações à venda ou à transferência dos pontos. O texto também impede, nesses casos, medidas como bloqueio de contas, limitação do número de beneficiários ou exigência de reconhecimento facial para resgate de produtos e passagens.

A proposta determina ainda que empresas que vendam, direta ou indiretamente, pontos ou milhas mediante pagamento em dinheiro deverão garantir ao consumidor a possibilidade de convertê-los novamente em dinheiro.

Conversão por empresa independente

De acordo com o projeto, a operação de troca de pontos e milhas por dinheiro deverá ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias.

Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que a medida busca equilibrar a relação entre consumidores e empresas responsáveis pelos programas.

"Cria-se um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas não se pode dispor livremente."

O projeto separa os programas de fidelidade em duas categorias. Os programas de benefícios são aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro. Já os chamados programas transacionais oferecem essa possibilidade.

A classificação deverá considerar o funcionamento econômico efetivo do programa, e não apenas a denominação adotada pela empresa.

Restrições consideradas abusivas

O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), recomendou a aprovação do texto sem mudanças.

"As regras propostas conferem maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade, especialmente em relação à liquidez de pontos e milhas e à sua comercialização e transferência."

A proposta também classifica como abusivas práticas destinadas a impedir, restringir ou esvaziar o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas.

A regra alcança, entre outras medidas, exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.

Motta destaca votação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a regulamentação das milhas entre as pautas aprovadas pela Casa com impacto direto sobre os consumidores.

Em publicação nas redes sociais após as votações, Motta citou também a aprovação de medidas relacionadas ao acompanhamento dos estoques de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao fortalecimento do futebol feminino.

"Cada uma dessas pautas nasceu do diálogo entre governo, oposição e sociedade. É assim que a Câmara segue entregando resultado com equilíbrio e responsabilidade."

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República.

Leia a íntegra do projeto.